O Plenário do Senado aprovou, em sessão desta tarde, o Projeto de Lei de Conversão 17 de 2013 à Medida Provisória 610/2013, que prevê socorro aos agricultores e às famílias moradoras de municípios atingidos pela seca. O texto aprovado contempla diversos pontos da MP 601, notadamente a prorrogação do Reintegra e a desoneração da folha para o setor de construção civil (construção de edifícios; instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções; obras de acabamento; e outros serviços especializados para construção).

O texto aprovado prevê a aplicação do Regime para dois períodos distintos. O primeiro, de 4 de junho até 31 de Dezembro de 2013, e o segundo, de 1º de Janeiro de 2014 até 31 de Dezembro de 2014. Cabe destacar, entretanto, que a desoneração da folha para o setor de construção civil não é retroativa e vale apenas a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Lei.

Inovações do PLV como a regulamentação do transporte de ouro a partir de garimpos até os locais autorizados para compra do mineral; a desoneração da folha para setores da indústria de transformação, vinculados à infraestrutura, e da cadeia da comunicação; a redução da alíquota do regime especial de tributação (RET) de 6% para 4% aplicável às incorporações imobiliárias; a alteração da base de cálculo do ITR para não computar as áreas de preservação permanente e de reserva legal; e a ampliação da isenção do Imposto de Renda (IR) válida para aquisição de debêntures para investimentos em infraestrutura para aplicações em fundos de investimentos em direitos creditórios (FIDC), foram mantidas.

A matéria segue à sanção presidencial.