Ministro Luis Roberto Barroso (STF), Paulo Roberto de Godoy Pereira (Alupar Investimento S/A) e Humberto Ávila (USP)

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quinta-feira (6) que as leis sejam redigidas com mais clareza para que haja uma maior compreensão delas e o consequente aumento da segurança jurídica no país. Ele participou de debate, durante o 9º Encontro Nacional da Indústria (ENAI), em Brasília, ao lado do professor de direito tributário da Universidade de São Paulo (USP) Humberto Ávila e do diretor-presidente da Alupar Investimento, Paulo Roberto Godoy Pereira.

Com o tema Segurança jurídica: caminhos para o fortalecimento , o painel expôs as dificuldades enfrentadas pela indústria, em razão de fatores como a falta de regras estáveis no Brasil. Na opinião dos debatedores, o excesso de normas vigentes é um entrave para investidores que buscam fazer negócios no país.

Na avaliação de Barroso, é necessário que a linguagem jurídica seja mais direta e objetiva, e que a quantidade de normas seja reduzida. “As leis precisam ter clareza. Nosso maior problema é este caráter compulsivo com que se produz legislação no Brasil e a dificuldade em estar sintonizado com ela”, observou.

O magistrado criticou ainda o excesso de medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo. Para ele, tal instrumento só deveria ser usado para matérias urgentes e relevantes. Barroso apontou como imprescindível que o Estado e a sociedade passem a enxergar a iniciativa privada sem o preconceito de que o empresário seria alguém que leva vantagem em relação ao cidadão. “Temos um país viciado em Estado, e o Estado usa mal esse poder. Precisamos viver um reflorescimento da sociedade civil e derrotar o preconceito histórico que existe no Brasil contra a iniciativa privada e contra o empreendedorismo”, frisou. Ele reforçou a importância da segurança jurídica para ampliar a competitividade do país. Ouça clicando aqui.

INVESTIMENTOS - O jurista Humberto Ávila apontou como essencial o debate do tema segurança jurídica. Segundo ele, há atualmente uma profusão de atos infralegais que nem sempre são condizentes com a Constituição Federal e constantes mudanças de jurisprudências. “Não há como esperar que um investidor possa investir no Brasil se ele não tem conhecimento das normas, se ele não tem confiança de que aquilo que ele fez no passado não seja modificado no presente e se não tenha condições de prever quais são as consequências que serão aplicadas no futuro”, enfatizou.

O professor da USP classificou os empresários brasileiros de “heróis” e também demonstrou otimismo quanto ao futuro. “Temos condições de melhorar, mas precisamos trazer do setor privado para o setor público algo que é primordial: a primazia do mérito.”

Paulo Roberto Godoy Pereira, por sua vez, fez uma ampla análise sobre os entraves jurídicos enfrentados pelo empresariado. De acordo com ele, é extremamente difícil ser regulado em um país por cerca de 600 mil leis, regulamentos e portarias. Godoy alertou como essencial para o crescimento do país a modernização das leis e a redução da burocracia. “Os agentes do Estado não têm prazo para dar resposta de processo. Criamos uma indústria da postergação”, criticou.

O empresário disse também que a insegurança em relação às licitações preocupa. Não são raras, segundo ele, situações em que um ato fiscalizado pelo Estado e admitido venha a ser questionado pelo Ministério Público e paralisado mais a frente, no momento em que o empreendimento já está em estágio avançado e com investimentos elevados.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) avalia que a segurança jurídica é fator fundamental para o fortalecimento do setor produtivo no Brasil. Para a entidade, leis elaboradas com clareza e regras estáveis aumentam a capacidade de as empresas planejarem investimentos e reduzirem tanto o risco quanto o custo dos negócios.

REFLEXÕES PARA O PAÍS - O Encontro Nacional da Indústria, que ocorre anualmente desde 2006, é a maior reunião de líderes empresariais e representantes de sindicatos e associações industriais de todo o país. No evento, empresários, representantes do governo, líderes políticos e acadêmicos refletem, debatem e propõem ações sobre os temas que têm impacto no desempenho da indústria e da economia brasileiras. O ENAI expõe a agenda do setor produtivo e fortalece o diálogo entre os empresários, o governo e os outros segmentos da sociedade.

PROPOSTAS DA INDÚSTRIA - Confira o site com todos os estudos organizados pela CNI com as sugestões do setor para o próximo governo. Nele é possível fazer o download dos estudos em PDF ou dos infográficos que resumem as 42 propostas.

MULTIMÍDIA - O Portal da Indústria transmite a 9ª edição do ENAI ao vivo . Você também pode acompanhar a cobertura completa do evento nos perfis da CNI no Facebook e no Twitter, além de acessar as principais fotos no Flickr.

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