Foto: Michelle Fioravanti/CNI
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) promoveu nesta quarta-feira (19) reunião do Grupo de Trabalho (GT) que discute a Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O encontro debateu propostas para regulamentar o instrumento, com o objetivo de aumentar a segurança jurídica e mitigar riscos de judicialização que paralisam empreendimentos e geram entraves ao desenvolvimento do país.
Embora esteja em vigor no Brasil há mais de duas décadas, a Convenção nº 169 ainda não conta com regulamentação que discipline de forma clara e uniforme os procedimentos para a realização da CLPI. A falta de critérios objetivos quanto às hipóteses de incidência, às etapas do procedimento, aos órgãos responsáveis, aos prazos e aos efeitos da consulta favorece interpretações divergentes sobre sua aplicação, provocando insegurança jurídica e prejudicando a implantação de obras estratégicas de infraestrutura.
Para o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Pará (FIEPA) e do Conselho de Infraestrutura (Coinfra) da CNI, Alex Carvalho, a regulamentação da CLPI é uma agenda urgente para o país. “Precisamos avançar na construção de regras claras, transparentes e objetivas, que fortaleçam o diálogo com os povos e comunidades tradicionais e, ao mesmo tempo, garantam segurança jurídica e previsibilidade para todos os envolvidos. A ausência de critérios definidos sobre competências, etapas e prazos já tem reflexos concretos sobre projetos estratégicos de infraestrutura, investimentos e competitividade”, destacou.
Diante da importância do tema e urgência da pauta, ele defende a formulação de propostas que aliem respostas de curto prazo a uma solução estrutural. “Temos situações que exigem respostas mais imediatas, como a dragagem do Tapajós, em que a falta de definição pode trazer impactos à navegação, à economia e até ao abastecimento de comunidades. Precisamos transformar a insegurança atual em uma agenda de diálogo, previsibilidade e desenvolvimento”, completou.
Edeon Vaz Ferreira, diretor executivo da Agência de Desenvolvimento Sustentável das Hidrovias e dos Corredores de Exportação (Adecon) e coordenador do GT, enfatizou a necessidade de se buscar soluções em diferentes frentes para a regulamentação. Para isso, estabeleceu as próximas agendas de trabalho do grupo e defendeu o envolvimento de mais setores no debate.
Na reunião desta quarta-feira, participaram representantes da indústria, do setor agropecuário, de transportes e de portos e hidrovias.
Confira as fotos do encontro:
Aprovada em 1989, a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi ratificada pelo Brasil em 2002 e incorporada ao ordenamento jurídico nacional em 2004. Dos 193 países membros da Organização das Nações Unidas (ONU), apenas 24 são signatários da OIT 169. O tratado prevê a proteção dos direitos dos povos indígenas, tribais e comunidades tradicionais, estabelecendo a realização da CLPI sempre que medidas administrativas, legislativas ou empreendimentos possam afetá-los diretamente.
A ausência de regulamentação da CLPI já produz consequências diretas para o país, contribuindo para a paralisação ou atraso de projetos estratégicos de infraestrutura. Entre os empreendimentos afetados estão a implantação da Ferrogrão, a pavimentação do chamado “trecho do meio” da Rodovia Manaus-Porto Velho (BR-319), o derrocamento do Pedral do Lourenço, no rio Tocantins, e a implementação do Terminal de Gás em Barcarena, entre outros.
Esses casos evidenciam como a falta de regras claras e previsíveis para a realização das consultas pode prolongar processos, ampliar a insegurança jurídica e dificultar a execução de investimentos essenciais ao desenvolvimento regional e à integração do território nacional.
