A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considera adequada a decisão anunciada na segunda-feira (7) pelo Ministério da Economia de revogar a Portaria 531/2019. A norma, editada no último dia 2, criava o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (Cosat) sem prever a participação de representantes das empresas contribuintes.
A CNI já havia se manifestado anteriormente contra a criação do comitê sem representantes dos contribuentes. O ministério informou que vai propor a edição de um novo normativo que será previamente submetido à consulta pública e que a nova minuta do Comitê de Súmulas preverá a participação de representantes dos contribuintes.
Para a CNI, é essencial que haja integrantes indicados pelos contribuintes para que haja composição paritária e isonomia na aprovação de súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Outro ponto importante é que o Cosat não seja formado apenas por ocupantes de cargos de confiança, passíveis de serem exonerados a qualquer momento. A portaria revogada previa que o Comitê fosse constituído por apenas três integrantes: o presidente do Carf, o secretário da Receita Federal e o procurador-geral da Fazenda Nacional.
“A CNI entende que a decisão de revogar a Portaria 531/2019 e de abrir consulta pública antes da edição de nova norma para criar o Cosat faz restabelecer o equilíbrio de um órgão tão importante, que terá o papel de uniformizar entendimentos do Carf”, afirma o superintendente Jurídico da CNI, Cassio Borges. “É fundamental que todos os interessados sejam ouvidos em audiência pública e que a nova composição do comitê tenha representantes dos contribuintes”, acrescenta.
