No PNDT: "SRTE/PR debate contratos de terceirização"

Debate sobre conteúdo do Acórdão nº 1214/2013 do TCU de maio deste ano aconteceu nesta quarta-feira (6)

A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Paraná (SRTE-PR) promoveu nesta quarta-feira (06), um debate sobre o conteúdo do Acórdão nº 1214/2013 do Tribunal de Contas da União (TCU), de maio deste ano que faz recomendações para aperfeiçoar modelo de contratação de terceirizados de natureza contínua.

Participaram do encontro as entidades que compõem a Câmara Técnica de Regulação dos Serviços Terceirizáveis e de representantes de órgãos da administração e autarquias. Na ocasião foram abordados os problemas ligados à contratação de serviços de terceirização por órgãos da Administração Pública. Os pontos discutidos também envolvem a elaboração do Edital de Licitação, do Contrato de Prestação de Serviços, sua fiscalização pelo gestor público e inúmeras recomendações a serem observadas pelos agentes envolvidos com essa prática, no âmbito da Administração Federal.

Para o coordenador da câmara, Auditor-Fiscal Luiz Fernando Favaro Busnardo, o debate poderá ser ampliado, já que outros órgãos como Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da União e o próprio Tribunal de Contas da União possuem atribuições recomendadas pelo acórdão, e poderão revelar na câmara técnica as medidas que estão adotando no sentido de dar cumprimento àquela decisão.

“Tudo isso no sentido de que o Poder Público contrate cada vez melhor os serviços de que necessita, com responsabilidade e dever de fiscalização, preservando a eficiência administrativa e salvaguardando os direitos dos trabalhadores vinculados à prestação”, disse Busnardo.

O acórdão está disponível na página do tribunal (tcu.gov.br), e com este tema a SRTE-PR encerra as atividades deste ano da câmara técnica. Mais informações podem ser obtidas nos números: (41) 3901-7548 / 3901-7600.

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