O presidente em exercício do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, afirmou nesta quarta-feira (19) que a gestão profissional adotada nos últimos anos pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelas demais entidades do Sistema Indústria contribuiu positivamente para o papel de controle externo exercido pela Corte de Contas.
“A gente sabe reconhecer quando uma casa como a CNI vem profissionalizando a sua gestão. Por isso, tem sido tão fácil ao TCU acompanhar a gestão administrativa das entidades que compõem o Sistema Indústria, como o SESI e o SENAI”, enfatizou Dantas, durante a abertura da 20ª edição do Encontro Nacional dos Advogados do Sistema Indústria (ENASI).
Para o ministro, é importante que todas as entidades que compõem o Sistema S adotem um código único de governança para que não haja diferenciações no formato de controle externo exercido pela Corte de Contas. “Nós do TCU sabemos que as entidades do Sistema S são privadas. Ninguém tem dúvida quanto a isso. Mas considero inadiável que tenham um código de governança que indique as melhores práticas, pois cabe ao TCU avaliar a aplicação dos R$ 32 bilhões de arrecadação dessas entidades, dos quais 70% vêm de contribuição compulsória”, disse.
O diretor Jurídico da CNI, Cassio Borges, observou que o Serviço Social da Indústria (SESI) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) desenvolveram mecanismos de transparência e mantém em seus sites as informações relativas à aplicação de recursos das instituições.
“Não se discute mais o dever de prestação de contas, mas o modelo de prestação de contas. O controle se dá primeiro quanto à correta aplicação dos recursos, não pode haver desvio de finalidade. E segundo pelo controle de resultados”, destacou Borges. “A gente conseguiu desenvolver uma transparência sistêmica, que é adotada pelas nossas instituições”, completou.
Realizado na manhã desta quarta, na seda da CNI em Brasília, o ENASI chegou a sua 20ª edição – pelo segundo ano consecutivo em formato híbrido. Advogados da CNI, do SESI, do SENAI, do Instituto Euvaldo Lodi (IEL) e das federações estaduais das indústrias participaram do evento. “O Sistema Indústria tem advogados muito bem-preparados. A nossa ideia é que nossos advogados estejam alinhados sobre o que acontece no Sistema Indústria. Afinal esse nosso grande escritório de advocacia é um excelente escritório de advocacia”, afirmou o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.
“Devemos reconhecer o papel relevante dos advogados que atuam em defesa da segurança jurídica e do fiel cumprimento do ordenamento constitucional brasileiro, condições indispensáveis para o aumento dos investimentos produtivos e para a aceleração do ritmo do crescimento econômico”, acrescentou Robson Andrade.
Homenagem ao ex-diretor Helio Rocha
Diretor Jurídico da CNI durante 32 anos, o advogado Helio Rocha – que se aposentou e deixou a CNI em março deste ano – virou nome do até então Prêmio ENASI de Trabalhos Jurídicos. Criador do ENASI e da premiação, ele foi homenageado no evento. A partir deste ano, a comenda passa a se chamar Prêmio Helio Rocha de Trabalho Jurídico.
“Estava em Lisboa onde moro quando recebi a ligação do Cassio Borges (idealizador da homenagem). O mínimo que eu poderia fazer era pegar um avião e vir com a melhor roupa que tenho. Estou aqui com um terno novo”, brincou Helio Rocha, que se emocionou com a homenagem.
Advogado decano da Diretoria Jurídica da CNI, José Augusto Seabra – que trabalha há 35 anos na CNI – fez um discurso no qual representou todos os colegas para homenagear Helio Rocha. “Agradeço por ter nos incentivado a estudar tanto e nos fazer aprender tanto. A sua presença neste local foi fundamental para o nosso crescimento. Você nos fez enxergar a importância que o Sistema Indústria tem para o Brasil e para as Américas. Sempre cobrou estudos para que houvesse segurança jurídica para os gestores”, discursou José Augusto.
As vencedoras do Prêmio
A grande vencedora do Prêmio Helio Rocha de Trabalho Jurídico foi a advogada da CNI Fernanda Menezes, com o trabalho “Autonomia coletiva: a necessidade de se superar a jurisprudência restritiva da Justiça do Trabalho diante do contexto constitucional e das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal”. Ela recebeu um prêmio de R$ 20 mil e o troféu das mãos de Cassio Borges.
O segundo lugar ficou com a advogada Letícia Lourenço, da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), com a tese: “Da incompatibilidade da instauração de tomada de contas especiais pelos Serviços Sociais Autônomos”. O prêmio de R$ 13 mil e o troféu foram entregues pelo diretor-geral do SENAI e diretor-superintendente do SESI, Rafael Lucchesi.
Já a terceira colocada foi a advogada Fernanda Brumana, da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN), que concorreu com o título: “A gestão tributária da atividade industrial: quais os limites do planejamento tributário?”. Ela recebeu o troféu e um prêmio de R$ 7 mil das mãos do diretor-adjunto do SENAI, Sérgio Moreira.
Instituto da relevância no recurso especial
O último painel do ENASI tratou de um tema que tem sido motivo de debate entre advogados: o instituto da relevância no recurso especial. Conduzido pelo gerente-executivo de estratégia jurídica da CNI, Alexandre Vitorino, o painel reuniu os advogados especialistas no tema Ana Carolina Caputo e Osmar Paixão.
Para Alexandre Vitorino, a regulamentação do instituto da relevância inspira cuidados pois, se a admissão do recurso especial for muito restritiva devido ao novo filtro, haverá espaço para a criação de interpretações locais pelos Tribunais de Justiça estaduais e Tribunais Regionais Federais de leis federais que deveriam ter significado uniforme na Federação. “É preciso coibir riscos de aplicações antiisonômicas e paroquiais do direito federal, perniciosas à segurança jurídica”, concluiu.
A principal finalidade do recurso especial é a defesa do direito vigente e a unificação da jurisprudência, de forma a garantir segurança jurídica e a igualdade dos cidadãos perante a lei. “A gente não tem que se assustar porque já vive essa perspectiva de mudança de paradigma. Esse instrumento já integra um sistema mais focado em teses e menos em demandas individuais”, disse Osmar Paixão.
Ana Carolina Caputo ressaltou, por sua vez, a questão do cabimento da reclamação para o controle dos precedentes. Para ela, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderia estabilizar os conflitos a partir do estabelecimento de parâmetros.