Nesta quarta-feira (22), após quase duas décadas de discussão, o Congresso Nacional aprovou proposta que regulamenta a terceirização no Brasil. O Projeto de Lei nº 4.302/1998, que aguarda sanção presidencial, define regras claras para a terceirização e soluciona o principal foco de conflito jurídico nos contratos de prestação de serviço e fornecimento de bens especializados: a distinção entre atividades-meio e atividades-fim. Em reconhecimento a este avanço e ao Poder Legislativo, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e as 27 federações estaduais da indústria publicaram anúncio nos principais jornais do país, nesta sexta-feira (24).

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