O Senado Federal aprovou o PLC 2/2012, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do TCU.
O projeto regula disposição constitucional que autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, a fixar, para o valor das aposentadorias e pensões de seus servidores, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social – RGPS.
Como o senado aprovou, sem alterações de mérito, o texto aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto vai à sanção presidencial.
