O Plenário da Câmara aprovou, na noite de hoje, o texto base do Projeto de Lei de Conversão 6 de 2015 (MPV 668/2015 ), anteriormente apreciado pela Comissão Mista. Foram 323 votos favoráveis, 125 contrários e 5 abstenções.
Do texto aprovado pela Comissão Mista, foram retiradas algumas matérias consideradas estranhas ao teor da medida, a saber:
* alteração na legislação das Zonas de Processamento de Exportação – ZPE;
* determinação de que subvenções para investimentos, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo Poder Público, não seriam computadas na determinação do lucro real ou do lucro presumido, desde que fossem registradas em reserva de lucros;
* possibilidade de concessão de servidor público a entidades de serviço social autônomo;
* desconsideração de horas in itinere para trabalhador rural na hipótese de transporte gratuito fornecido pelo empregador;
* consideração de que a existência de fontes naturais de calor não caracterizaria, por si só, a atividade como insalubre;
* equiparação das consignações em folha de pagamento às operações de empréstimos e financiamentos, com o objetivo de financiar planos de benefícios de caráter previdenciário e de seguro de pessoas e as operações financeiras com participantes.
Ademais, foram apreciados quatro destaques. O primeiro, apresentado pelo PPS, dizia respeito à supressão da elevação das alíquotas de PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, ponto central da Medida Provisória que deu origem ao Projeto de Lei de Conversão. O segundo, apresentado pelo DEM, tratava da alteração das alíquotas de PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação para produtos farmacêuticos. O terceiro destaque, do PSD, revogava a elevação das alíquotas do PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação. O último destaque apreciado, apresentado pelo PSDB, tratava da possibilidade de utilização de crédito relativo ao recolhimento das contribuições sociais. Todos foram rejeitados. A perspectiva é de que durante a sessão de amanhã os demais destaques sejam apreciados.
Após apreciação total da matéria pelo Plenário da Câmara, o processado será encaminhado ao Senado.
