O Governo do Estado alinhou nesta terça-feira (05/11) com Fiems e Fecomércio o texto final do projeto de lei de criação de Refis (Pagamento de Débitos com a Fazenda Estadual) para empresas dos setores industrial e comercial que será encaminhado nesta quarta-feira (06/11), às 9 horas, para apreciação da Assembleia Legislativa. Em reunião na Sefaz (Secretária Estadual de Fazenda), o titular da pasta Jader Rieffe Julianelli Afonso e o presidente da Fiems, Sérgio Longen, discutiram alguns pontos e ficou acertado com o governador André Puccinelli o que será possível conceder, beneficiando cerca de 164 mil empresários.
Pelo acordo definido entre Estado e setor produtivo, o projeto de lei que será entregue ao presidente da Assembleia Legislativa, Jerson Domingos, estabelece que poderão ser incluídos no Refis os débitos consolidados até 31 de julho de 2013, a data limite para adesão será 30 de dezembro deste ano e poderão solicitar o refinanciamento os débitos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados. Além disso, as condições de redução dos juros e multa serão de 100% para pagamento em parcela única, 80% para pagamento até o fim de dezembro de 2014 (12 meses) e de 70% para pagamento até o fim de julho de 2015 (18 meses).
Também poderão ser incluídos no Refis os débitos fiscais denunciados de forma espontânea pelo contribuinte até o dia 31 de dezembro de 2013, sendo que neste caso as condições de redução dos juros e multa serão de 100% para pagamento em parcela única, 85% até o fim de dezembro de 2014 (12 meses) e 75% até o fim de julho de 2015 (18 meses). Já para as empresas optantes ao Simples as regras são as seguintes: poderão ser incluídos os débitos consolidados até 31 de julho de 2013; a data limite de adesão é 30 de dezembro de 2013; os débitos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados; e as condições de pagamentos com redução dos juros e multa será de 100% em parcela única, 85% até o fim de julho 2015 (18 meses) e de 75% para pagamento até o fim de dezembro de 2016 (36 meses).
O texto final do projeto de lei acertado entre Governo e setor produtivo mantém a dispensa do pagamento de multas por infrações e acréscimos moratórios relacionados a débitos originados de ações junto ao Procon/MS. Nesse caso, serão incluídos os débitos inscritos na dívida ativa até data de publicação da Lei, a data limite de adesão será até o dia 30 de dezembro de 2013 e a redução de juros e multas no pagamento será de 100% em parcela única e de 60% para pagamento até 30 de junho de 2014. Além disso, serão perdoados os débitos tributários com valores iguais ou inferiores a 250 UAM-MS (novembro R$ 545,00).
Celeridade
Após reunião para acertar os pontos finais do Refis, o presidente Sérgio Longen, o presidente da Fecomércio-MS, Edison Araújo, e demais empresários visitaram o presidente da Assembleia Legislativa, Jerson Domingos, para solicitar agilidade na votação do projeto de lei que será encaminhado à Casa de Leis pelo governador André Puccinelli. "Na quinta-feira passada entregamos uma proposta ao governador e nesta terça-feira recebemos uma contraproposta que atende aos empresários e precisamos que seja aprovada com urgência pelos deputados estaduais, pois a partir do momento que a empresa aderir ao Programa já ficará em condições normais de competitividade. Temos hoje 164 mil empresa em condições de avaliar seus débitos e quitá-los com descontos de multas de juros. O Refis é um projeto moderno e ousado", ressaltou Longen.
O presidente da Assembleia Legislativa, Jerson Domingos, lembrou que o regimento interno da Casa de Leis estabelece os prazos para a votação de projetos, mas o Plenário é soberano. "Por isso podemos aprovar o projeto assim que for entregue pelo Executivo. Vou sugerir um acordo de lideranças, já pedindo parecer oral da Comissão de Constituição e Justiça, sendo aprovado, já remeto para a Comissão de Mérito e já solicito sessão extraordinária, possibilitando que as empresas saldem suas dívidas", destacou.
Já o presidente da Fecomércio-MS, Edison Araújo, reforça que muitas empresas estão devedoras em Mato Grosso do Sul e precisam regularizar a situação fiscal para participar de licitações. "Apenas de posse do nada consta é que elas poderão pleitear financiamentos, sem isso não há saída para os empresários", pontuou. Para o presidente da ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande), Omar Aukar, o Refis reabilita as empresas que estão paradas. "Quando elas forem reabilitadas, poderão entrar de novo no jogo de comprar e vender. Essa proposta dá um grande fôlego justamente no fim de ano quando as empresas precisam pagar o 13º salário dos funcionários e possibilita ao Governo receber a dívida", comparou.
O presidente da Associação dos Microempresários de Mato Grosso do Sul, João Ramos Martins, completa que o Refis vai possibilitar que as empresas possam respirar, recuperando as condições de competir. "Penso que é uma excelente oportunidade, porque cria condições de regularização dos débitos", disse. Na avaliação do superintendente do Sebrae/MS, Cláudio Mendonça, é importante que a projeto seja votado o quanto antes porque os empresários têm até o dia 31 de dezembro para fazer a adesão à proposta. "Por isso viemos aqui pedir o apoio da Assembleia Legislativa", afirmou.
