A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) aprovou, ontem, o PL 3.877/2012, de autoria do deputado Irajá Abreu (PSD/TO), que reduz a zero as alíquotas de PIS/Cofins incidentes sobre operações com suplementos minerais destinados à alimentação animal.

O parecer do relator, deputado Roberto Balestra (PP/GO), é favorável ao projeto principal e ao apensado, na forma de substitutivo que incorpora o conteúdo dos dois projetos. Desta forma, o texto do projeto determina agora a isenção às rações balanceadas, concentrados e suplementos minerais, especificando tais produtos segundo sua classificação na Tabela TIPI. Além disso, foi incorporada subemenda ao substitutivo, decorrente de uma complementação de voto do relator, a fim e incluir o cloreto de sódio (sal de cozinha) dentre os produtos sujeitos à nova regra, por sugestão do deputado Betinho Rosado (DEM/RN).

O projeto consta da Agenda Legislativa da Indústria de 2013 e a CNI tem posicionamento convergente ao substitutivo aprovado, principalmente porque a medida confere isonomia tributária entre os setores produtivos, contribuindo para corrigir as distorções existentes no segmento de alimentos para animais. Apesar da atividade pecuária bovina estar presente em mais de 2,6 milhões de estabelecimentos rurais do País, e ser constituída predominantemente por pequenas e médias propriedades rurais, constitui-se no único segmento agropecuário cujos insumos estão sendo tributados pelo PIS/COFINS (por exemplo, já são desonerados a produção de aves e suínos e a comercialização de adubos, fertilizantes, defensivos, sementes e mudas). A medida, portanto, é essencial para o aumento da oferta de carne e de leite para a população brasileira, produtos estes que vem contribuído para aumentos nos índices de inflação do País.

O projeto segue agora para as Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça (CCJC), em regime de prioridade e sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões.