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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considera a decisão liminar do ministro Flávio Dino, na ADI 8.042, um começo de solução importante para levar segurança jurídica ao setor produtivo na efetivação da escala 5x2.
A decisão contempla pontos relevantes, como a possibilidade de jornada diária de até 8 horas e 24 minutos, sem o pagamento de horas extras, na primeira fase de aplicação das novas regras (dia 16 de dezembro, 60 dias após a promulgação da emenda), além do reconhecimento da negociação coletiva no ajuste fino da implementação, bem como de seu papel na flexibilização dos regimes de compensação.
A CNI espera, contudo, que o julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) avance na construção de uma solução mais ampla, para assegurar maior previsibilidade às empresas. Entre os pontos que demandam maior clareza estão as regras de transição e a vedação à aplicação retroativa da Emenda Constitucional 141/2026.
“É um bom começo, que demonstra a atenção do ministro Flávio Dino à questão. A CNI confia, no entanto, que o plenário do STF adotará uma solução ainda mais abrangente, capaz de conferir maior segurança jurídica ao setor produtivo e proteger as empresas de uma transição açodada e de possíveis efeitos retroativos da emenda. Uma decisão mais ampla é importante para reduzir os impactos inflacionários de uma eventual implementação precipitada, segundo os analistas econômicos da Confederação”, afirma o diretor Jurídico da CNI, Alexandre Vitorino.
