Foto: Iano Andrade / CNI

O diretor jurídico da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Vitorino, defendeu, nesta terça-feira (10), a ampliação do prazo para que as empresas se adaptem às novas regras de jornada de trabalho. Durante audiência de conciliação conduzida pelo ministro Flávio Dino, no Supremo Tribunal Federal (STF), ele alertou que a indústria terá apenas 24 dias úteis para celebrar novas convenções coletivas, além de enfrentar dificuldades para reorganizar escalas, contratar e capacitar trabalhadores. 

A audiência tratou da implementação da Emenda Constitucional 141/2026, que estabeleceu a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas. A CNI é autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8042, na qual questiona a aplicação das novas regras aos contratos de trabalho. 

O diretor jurídico da CNI ressaltou que a preocupação central da instituição está na capacidade de adaptação das empresas antes da entrada em vigor da primeira etapa da emenda, prevista para 16 de dezembro. Alexandre Vitorino destacou também que a redução da escala para 5x2 e da jornada para 42 horas, sem redução salarial, terá impacto financeiro imediato de 11% no valor da hora trabalhada.  

O efeito pode ser maior quando considerada a necessidade de reposição das horas de trabalho, seja pelo pagamento de horas extras, seja pela contratação de novos empregados. De acordo com estimativas da CNI, um cenário de contratação de pessoal suficiente para compensar as horas reduzidas poderia resultar em um incremento de 33% nos custos de mão de obra relacionados à jornada.  

“Isto não é nada desprezível. São esses números que pressionaram a Confederação Nacional da Indústria a vir ao Supremo Tribunal Federal”, assegurou Vitorino.  

Exigências de treinamento dificultam adaptação 

Além dos impactos econômicos, Vitorino chamou a atenção para as particularidades da atividade industrial, que está sujeita a diversas normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho. Segundo ele, a reposição de mão de obra exige não apenas a contratação de novos profissionais, mas a capacitação específica antes do início das atividades. 

Como exemplo, citou a atividade da mineração, setor em que os trabalhadores precisam de amplo treinamento sobre procedimentos de segurança e protocolos operacionais antes de exercer suas funções. “Eu não posso simplesmente, diante da redução da quantidade de horas, contratar mineiros e engajar na atividade de mineração”, ponderou o diretor. 

O diretor jurídico da CNI fez um alerta sobre os impactos da medida nas micro, pequenas e médias indústrias, que representam 80% dos empreendimentos industriais. Vitorino defendeu que a regulamentação considere as particularidades desses negócios e permita maior flexibilidade na negociação coletiva para definir os regimes de compensação e descanso, conforme as necessidades de cada setor. 

“Isto é o Brasil empreendedor. Estes empresários não têm uma vida muito diferente da dos empregados que receberam do Congresso Nacional a ampliação de seus direitos sociais por esta emenda constitucional”, afirmou. 

CNI propõe transição de um ano   

A CNI defende que o Supremo conceda um período de transição de um ano, a exemplo do prazo previsto na própria emenda para empresas que prestam serviços ao poder público. “Nós precisamos fazer isso de uma tal forma que a transição seja suave, benéfica, e que, ao mesmo tempo, garanta que a atividade econômica não vai ter problema de suprimento de demanda de mão de obra. Essa é a preocupação central da CNI”, concluiu Alexandre Vitorino. 

Durante a audiência, as partes convergiram sobre a importância da negociação coletiva e a possibilidade de estabelecer regimes diferenciados por lei, considerando as particularidades de determinadas atividades econômicas, pontos defendidos pela CNI.   

O ministro Flávio Dino adiantou que pedirá, na semana que vem, para as ações serem pautadas. Ele espera que o julgamento no plenário ocorra antes de 16 de dezembro, quando as novas regras entram em vigor. Relator dos processos, o ministro disse também que a falta de acordo entre empresas e trabalhadores não antecipará automaticamente a jornada de trabalho de 44 para as 40 horas semanais, prevista para entrar em vigor somente em dezembro de 2027. Ele reconheceu, ainda, que é desproporcional a administração pública ter tratamento diferenciado em relação ao prazo para adaptação. 

No fim da audiência, o ministro avisou que tomará uma decisão até sexta-feira (13) e definirá sobre a redução para 42 horas semanais nos casos sem negociação coletiva. Ele afirmou também que vai debruçar sobre o espaço temporal para as compensações negociadas e os regimes diferenciados por lei.

Dino destacou que convocou a audiência para esclarecer os pontos controversos da implementação da emenda, sem antecipar a análise de constitucionalidade, que caberá ao plenário do STF. “Evidentemente, o Supremo Tribunal Federal não irá repetir o debate de mérito que cabe ao Congresso Nacional. Nós temos um papel específico”, afirmou. 

Também participam da audiência, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), autora de outra ação que tramita em conjunto com a da CNI no Supremo – a ADI 8041; outras confederações patronais e de representantes dos trabalhadores; a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da República (PGR), Câmara dos Deputados, Senado Federal e o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.