Diante da aprovação no Senado Federal do Projeto de Decreto Legislativo 98/2019 que formaliza a adesão do Brasil ao Protocolo de Madri, no dia 22 de maio, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) disponibiliza consultas públicas relacionadas ao tratado internacional. O objetivo é integrar governo e sociedade a partir da contribuição de cidadãos e empresas em temas que serão implementados pelo INPI. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apoia a iniciativa do INPI e estimula empresas e associações a participarem das consultas públicas. 

Uma delas se refere à minuta da resolução que dispõe sobre o registro de marca no âmbito do Protocolo de Madri. O documento prevê, por exemplo, os idiomas em que deverão ser escritos os pedidos internacionais originados no Brasil e apresentados ao INPI, além do perfil dos solicitantes. Também constam na minuta informações sobre prazos, requerimentos e retificações. 

A importância da adesão do Brasil ao Protocolo de Madri já é discutida há anos pela CNI e pelo INPI (foto de reunião em 2011)

A adesão ao Protocolo de Madri envolve redução de custos e de burocracia, já que requerentes podem depositar pedidos de registros em diversos países por meio de apenas um formulário internacional. Interessados em participar têm até o dia 27 de junho para enviar sugestões ao e-mail consultapublicamarcas@inpi.gov.br, por meio de formulário próprio.

DEMAIS PONTOS - Outra consulta pública disponível no INPI também decorre da iminente adesão do Brasil ao Protocolo de Madri. Trata-se da minuta com a resolução sobre a divisão de registros e pedidos de registros de marca em sistema multiclasse. O texto prevê a possibilidade de se transferir parte de produtos ou serviços de uma mesma classe, desde que “idênticos, semelhantes ou afins”. 

No mesmo sentido, está sob consulta pública a minuta da resolução sobre a divisão de registros e pedidos de registro de marca em sistema multiclasse. O documento prevê que, em caso de interrupção de exame em pedido de registro de marca em sistema multiclasse, o solicitante poderá pedir a respectiva divisão. 

Também há consulta acerca da resolução sobre os registros de marca em regime de cotitularidade, que permite a indicação de mais de um titular por registro ou pedido de registro de marca. Os prazos para participação em cada uma das consultas públicas e a íntegra das minutas estão disponíveis no site do INPI. Interessados em entrar em contato diretamente com a CNI devem enviar e-mail para fabiano.barreto@cni.com.br.

PRAZOS PARA PARTICIPAR
Consulta Pública – Multiclasse: até 13/6
Consulta Pública – Cotitularidade: até 20/6
Consulta Pública – Divisões de Registros e Pedidos de Registro de Marca: até 20/6
Consulta Pública – Protocolo de Madri: até 27/6