Fortalecimento do sistema de propriedade intelectual brasileiro ganha espaço na pauta do Congresso Nacional

Em café da manhã, parlamentares e representantes de empresas e entidades da indústria comemoraram avanços recentes e debateram oportunidades para dar maior eficiência à proteção de marcas no país
Para o gerente-executivo de Política Industrial da CNI, João Emílio Gonçalves, tem havido sintonia entre os Poderes e setor privado na modernização do sistema de propriedade intelectual do Brasil

A necessidade de modernizar o sistema de propriedade intelectual brasileiro, dotando-o de maior eficiência e capacidade de acompanhar as exigências da economia moderna, tem ganhado importante espaço nas discussões do Congresso Nacional. Em café da manhã realizado nesta terça-feira (16/04), na Câmara dos Deputados, parlamentares, membros do Poder Executivo, representantes de empresas e de entidades do setor privado destacaram avanços recentes em propostas e a urgência de concluir a votação de propostas que atualizem o arcabouço de proteção de marcas e de conhecimento brasileiros.  

 O evento foi realizado com o apoio da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em parceria com a Frente Parlamentar de Comércio, Serviços e Empreendedorismo. Coordenador da frente, o deputado Efraim Filho (DEM-PB) destacou o papel do Congresso na condução deste debate e observou a sintonia entre Legislativo, Executivo e setor privado na construção de consensos. “Construímos pontes, mostramos força de colocar em pauta e obtivemos êxito na aprovação do Protocolo de Madri”, afirmou.    

O parlamentar se refere ao PDC 860/2017, que trata da adesão do Brasil a um tratado internacional que agiliza e desburocratiza o processo de registro internacional, e que será debatido no Senado. “A sintonia entre os Poderes e o setor privado pelo aprimoramento do sistema de propriedade intelectual é muito positiva. A proposta tem papel-chave para a internacionalização de nossas empresas, beneficiando, sobretudo, as de pequeno porte”, analisou o gerente-executivo de Política Industrial da CNI, João Emílio Gonçalves.    

SIMPLIFICAÇÃO – A adesão do Brasil ao Protocolo de Madri é demanda antiga do setor produtivo nacional. Hoje, quando uma empresa brasileira parte para o mercado estrangeiro, ela precisa entrar com pedidos de registro de suas marcas em cada um dos países onde quer vender seu produto. Com a adesão, esse processo passa a ser simplificado, ao unificar o registro na Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), com a marca passando a ser reconhecida em todos os 97 países-membro do organismo internacional, que respondem por 80% do mercado consumidor mundial.  

"A proteção das marcas ajudará muito empresas a ocuparem espaços no exterior. É um passo importante na direção de seguirmos os exemplos de países que deram certo”, diretor regional do escritório da OMPI no Brasil, José Graça Aranha

 “As marcas são ativos estratégicos para as empresas, sobretudo para aquelas que vão exportar. A aprovação pela Câmara demonstra maturidade em acessar o sistema internacional de marcas e entrar em novos mercados”, avaliou o secretário especial adjunto de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Igor Calvet. “A proteção das marcas ajudará muito empresas a ocuparem espaços no exterior. É um passo importante na direção de seguirmos os exemplos de países que deram certo”, disse o diretor regional do escritório da OMPI no Brasil, José Graça Aranha.    

AGILIDADE –Gonçalves destacou a importância do café da manhã como celebração da Semana Mundial de Propriedade Industrial, que ocorre na próxima semana, e lembrou de outras propostas que estão na agenda temática em discussão no Congresso. Além do Acordo de Madri, que figura na Pauta Mínima da Agenda Legislativa da Indústria, a indústria brasileira defende a aprovação do projeto (PL 3406/15) que confere autonomia administrativa ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), órgão responsável pelo registro de marcas e patentes no Brasil.    

Segundo a proposta, o orçamento do instituto não poderá mais ter seu orçamento contingenciado e as receitas obtidas na prestação de serviços passam a ser vinculadas à sua atividade. Para a CNI, a segurança de que o INPI terá previsibilidade orçamentária é fundamental para conferir maior agilidade à análise dos pedidos de patente, que hoje demora, em média, 10 anos, contra uma média de três anos, em países desenvolvidos. Hoje, existem em torno de 250 mil processos aguardando análise.    

Outro projeto estratégico é o que aumenta penas contra crimes de pirataria (PL 333/99). Hoje, por conta da legislação em vigor, os crimes de falsificação de produtos têm redundado em penas alternativas, como o pagamento de cestas básicas. A proposta permite que sejam processados, criminalmente, quem fabricar, importar e distribuir produtos falsos – não atinge camelôs e pequenos comerciantes. A estimativa é que a economia brasileira em torno de R$ 100 bilhões por ano com a pirataria.  

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