Reforma da Previdência precisa ser aprovada por três quintos dos votos, em dois turnos, pelo plenário da Câmara. Depois vai para o Senado

A reforma da Previdência tem um longo caminho a percorrer antes de ser promulgada pelo Congresso Nacional. Elaborada pelo governo, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016, que está em tramitação na Câmara dos Deputados desde dezembro do ano passado, recebeu 130 propostas válidas de mudanças. As emendas estão sendo analisadas e o parecer deve ser apresentado ainda nesta semana pelo relator da reforma, deputado Arthur Maia (PPS-BA).

No encerramento do ciclo de audiências públicas da Comissão Especial da Câmara, na semana passada, Maia apontou os cinco pontos mais polêmicos da reforma: a aposentadoria do trabalhador rural, as regras de transição, o fim do acúmulo de pensões e aposentadorias, as mudanças no benefício para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, e as aposentadorias especiais.  Para Maia, esses itens são passíveis de mudanças.

"Existem pontos que o Congresso vai aperfeiçoar. Isso será objeto de discussões e deliberações na Câmara e no Senado", afirma o deputado Marcos Pestana (PSDB-MG). Ele lembra que a Previdência é uma conquista da sociedade brasileira para proteger os idosos. "A Previdência existe para dar dignidade aos trabalhadores em idade avançada, que entregaram toda uma vida à produção de riquezas no país. Para garantir isso, é preciso ter um sistema justo e sustentável", argumenta Pestana.

No entanto, destaca o parlamentar, o sistema brasileiro não é justo nem sustentável.  "É um sistema cheio de privilégios em que o trabalhador mais pobre da indústria ou da agricultura se aposenta tarde e recebe entre um e três salários mínimos. No entanto, há aposentadorias precoces e com valores altos, de R$ 25 mil e R$ 30 mil", acrescenta.

DIREITOS PARA TODOS - São justamente as categorias mais bem organizadas e em melhor situação financeira que mais criticam a reforma da Previdência. "Há, principalmente, o corporativismo de categorias em melhor situação que não querem abrir mão de direitos. Não estamos falando de quem está se aposentando com o salário mínimo. Não estamos falando das categorias mais pobres. Isso é claro nos debates", afirma o deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR).

Na avaliação do deputado Julio Lopes (PP-RJ), há muitas reações contrárias, porque a reforma retira perspectivas de direitos, pois entre as mudanças estão a fixação da idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres e o aumento do período de contribuição de 15 para 25 anos.  "É muito difícil as pessoas entenderem que esses direitos estão ameaçados caso faltem recursos para manter as aposentadorias no longo prazo", diz Lopes. Ele cita o exemplo do Rio de Janeiro, onde os servidores estaduais aposentados estão recebendo os benefícios com atraso porque o estado não tem recursos para honrar os compromissos da Previdência.

"No Rio, há 200 mil servidores que contribuem com 11% dos seus salários para a Previdência estadual e quase 450 mil servidores inativos que recebem aposentadorias ou pensões. Não dá para pagar os salários integrais de 450 mil pessoas com 11% dos salários de 200 mil pessoas. É uma situação de inviabilidade absoluta, e isso pode acontecer no Brasil, se não fizermos a reforma", alerta o deputado.

Além disso, acrescenta Stephanes, que foi ministro da Previdência no governo de Fernando Henrique Cardoso, há resistências políticas e ideológicas. "Há muitos parlamentares que eram a favor da reforma quando faziam parte do governo. Agora, na oposição, são contra por razões políticas.

"Segundo o deputado Marcus Pestana, quem defende a reforma está defendendo os direitos dos aposentados e dos pensionistas. "Não adianta demagogia e populismo, oferecer coisas que, em curto espaço de tempo, não serão honradas porque não haverá disponibilidade financeira e orçamentária", afirma.

O secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, vê com naturalidade as resistências à reforma. Ele explica que isso ocorreu em todo o mundo.  "É sinal que vivemos em um ambiente democrático. As pessoas podem manifestar suas posições", afirma.  Para ele, é preciso que a população considere que a reforma está sendo feita para garantir o pagamento das aposentadorias e pensões no futuro.

AVANÇOS POSSÍVEIS - Apesar das resistências, os deputados favoráveis à reforma estão otimistas. "O país vai ter a reforma. Vamos negociar, vamos trabalhar para isso", garante o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Para Julio Lopes, a reforma será aprovada. "Não será a reforma que o Brasil precisaria do ponto de vista de um grande avanço atuarial e de equilíbrio das contas públicas. Mas será a reforma possível e que vai contribuir para o equilíbrio das contas públicas", afirma.

Ele destaca que o importante é o estabelecimento de uma idade mínima para aposentadoria e de regras de transição que deem sustentabilidade ao sistema. "Se não fizermos isso, não teremos um país próspero, em que as pessoas tenham capacidade de se desenvolver economicamente e socialmente. Estamos gastando em Previdência mais do que gastamos com transporte, saúde, educação. Com isso, obviamente, não temos condições de desenvolvimento", completa.

O deputado Reinhold Stephanes lembra que essa é a quarta reforma da Previdência que o Brasil faz em 16 anos. "O Brasil faz reforma de quatro em quatro anos, em média. E, no futuro, vamos ter que fazer outra, porque não fizemos a reforma definitiva", destaca.  Na avaliação de Stephanes, o principal ponto da proposta do governo é que todas as categorias de trabalhadores convergirão para o mesmo sistema de aposentadoria. "A grande vantagem é que a reforma passa a considerar todos os brasileiros iguais, inclusive os parlamentares. Todos caminham para o mesmo sistema. Acabam sistemas e regimes específicos", diz.

Stephanes acredita que o texto com as mudanças será votado em maio. Como se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição, a reforma da Previdência precisa ser aprovada por três quintos dos votos (308 dos 513 deputados) em dois turnos pelo plenário da Câmara. No Senado, também deve ser aprovada por três quintos dos votos (49 dos 81 senadores) em dois turnos. Só então, a emenda será promulgada pelo Congresso Nacional e as mudanças entrarão em vigor. A expectativa é que isso ocorra no segundo semestre deste ano. 

VÍDEOS - Assista os depoimentos dos deputados Reinhold Stephanes e Julio Lopes. 

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