O Sistema Firjan, que reúne cinco organizações ligadas ao mercado empresarial e industrial do estado do Rio, solicitou à Confederação Nacional da Indústria que recorra ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da lei de autoria do governo do estado, e sancionada na última semana, que prevê o recolhimento, por parte das empresas sediadas no Estado, de 10% do valor total a que elas possuem de benefícios fiscais.
A lei foi criada com o título de Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal e tem como objetivo repassar os valores para financiar o pagamento do funcionalismo público estadual. Segundo a Firjan, diversos artigos da Constituição são atingidos pela nova lei, o que cabe questionamento. Por atingir a Constituição, apenas uma entidade nacional está liberada a recorrer ao STF, caso da CNI.
O Fundo foi aprovado em junho pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) após longa discussão entre deputados. A lei entrou em vigor em agosto, após regulamentação feita pelo governador em exercício, Francisco Dornelles.
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