A Confederação Nacional da Indústria (CNI) defenderá no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade da lei que regulamentou a terceirização. Nesta terça-feira (21), a entidade apresentou à Corte uma solicitação para participar das cinco ações que discutirão a constitucionalidade da Lei 13.429/2017. Na petição, a CNI pede para ser admitida como amicus curiae (parte interessada) nas ADIs 5685, 5686, 5687, 5695 e 5735, que contestam a legislação, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em 31 de março.
A CNI defende a manutenção da lei em sua integralidade, uma vez que considera a regulamentação do tema um significativo avanço na definição de regras claras para uma prática que é realidade nas estruturas produtivas do Brasil e do mundo. Na visão da CNI, a proposta soluciona o principal foco de conflito jurídico nos contratos de terceirização, que era a distinção entre atividade-meio e atividade-fim, conceito genérico e aberto a interpretações subjetivas adotadas pelos juízes trabalhistas no Brasil.
