Câmara aprova requerimento de urgência de projeto que extingue a contribuição adicional de 10% ao FGTS, mas não vota o projeto principal

Requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 200 de 2012 foi aprovado por 321 votos a 6

O Plenário da Câmara aprovou, por 321 votos a 6, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 200 de 2012, que extingue, a partir de 1º de junho de 2013 a contribuição adicional de 10%, incidente sobre os depósitos referentes ao FGTS, devida pelos empregadores nos casos de despedida do empregado sem justa causa.

Quanto à matéria principal, no entanto, não houve acordo. Para garantir a aprovação de tal matéria, são necessários os votos  da maioria absoluta dos membros da Câmara (257 votos) por tratar-se de Projeto de Lei Complementar.

Diante de visível quorum baixo, os partidos de oposição entraram em obstrução. Alguns partidos da base do governo também entraram em obstrução, acompanhando a decisão do DEM, PSDB e PPS. O PMDB liberou sua bancada. O liderança do Governo e do PT, no entanto, manifestou sua vontade a colocar a matéria em votação na expectativa de rejeitar o projeto.

Na votação de um requerimento de preferência para votar o Projeto 378 de origem da Câmara, apensado ao PLP 200, após requerimento de verificação de quorum, a sessão foi encerrada. A matéria ganhou o regime de urgência, mas sua aprovação dependerá de ampla mobilização, considerando que o PT e Governo orientam contrário ao projeto.

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