A Comissão de Finanças e Tributação aprovou hoje o parecer do relator, deputado João Maia (PR/RN), favorável ao PLP 90/2011, na forma de substitutivo apresentado. O projeto permite que, independentemente de autorização judicial, a Fazenda Pública divulgue informações adquiridas sobre as operações de importação e exportação realizadas por qualquer pessoa jurídica ou física.
Diferentemente do projeto original, em que a divulgação seria diária, substitutivo aprovado na CFT prevê que a divulgação será quinzenal. Permanecem os seguintes preceitos para a divulgação das informações: (i) a divulgação deverá constar o nome das pessoas físicas ou jurídicas e sua respectiva identificação Fiscal; e (ii) as operações de importação deverão ser individualizadas por empresa tanto quanto possível.
O projeto, de autoria do deputado Zeca Dirceu (PT/PR), segue para a Comissão de Constituição e Justiça.
