Congresso desata o nó do gás natural

Novo marco legal, agora no Senado, acaba com monopólio da Petrobras, dá estabilidade jurídica ao setor e incentiva investimentos
A modernização da legislação nacional também vai exigir atualização dos marcos em estados, dizem especialistas

A aprovação do Projeto de Lei 6.407/2013 pela Câmara dos Deputados, no início de setembro, foi o passo mais importante dado nos últimos anos para a abertura do mercado de gás natural no Brasil. A nova lei irá atrair investidores e dar segurança jurídica ao setor, que carece de investimentos há dez anos. O PL foi aprovado por 351 votos a 101 e será avaliado agora pelo Senado Federal. 

Além de criar um mercado concorrencial, gerar empregos e melhorar a competitividade do setor, a Nova Lei do Gás deve reduzir o preço do produto no Brasil, o mais caro do mundo. O custo do gás é considerado por muitos analistas como o maior gargalo na formação de preços de parte da indústria nacional atualmente. A título de comparação, o valor do gás no país é cerca de três vezes o praticado nos Estados Unidos e na Argentina e o dobro do pago em países europeus, como o Reino Unido. Alto custo de infraestrutura e monopólio do mercado explicam os atuais US$ 14/MMBTU (dólares por milhão de BTU, unidade de medida do gás natural) no Brasil. Cerca de 90% da exploração, da produção, do escoamento e do transporte vêm sendo feitos até aqui pela Petrobras. 

Segundo o deputado Laércio Oliveira (PP-SE), relator do projeto na Câmara, a nova lei deve reduzir em 50% o valor do gás, aumentando significativamente a competitividade das empresas. Estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que essa queda é decisiva para aumentar os investimentos e o faturamento dos setores que consomem muita energia, como as indústrias química, de cerâmica, de vidros, de alumínio e as siderúrgicas. Com o preço do gás caindo pela metade, sugere o estudo, os investimentos do setor poderão atingir US$ 150 bilhões em 2030, com o déficit da balança comercial da indústria energointensiva dando lugar a um superávit.

Laércio Oliveira afirma que a nova lei permitirá à indústria voltar a aquecer sua atividade produtiva e competir em melhores condições. “A indústria brasileira depende muito do gás. Não queremos mais ouvir notícias de que empresas estão fechando por falta de competitividade. Queremos potencializar as nossas indústrias para que o benefício chegue a toda a sociedade brasileira”, defende o deputado, que estima que o botijão de gás terá uma redução de preço em torno de 30% nos próximos quatro anos com a Nova Lei do Gás.

Preço do gás deve cair 50%, diz o deputado Laércio Oliveira, relator do projeto na Câmara

Para Paulo Pedrosa, presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e Consumidores Livres (Abrace), o texto consolida mudanças e dá segurança para investimentos, seja para atrair novas indústrias consumidoras do gás ou das novas instalações, que vão fazer o insumo chegar aos consumidores. “É um projeto modernizador, suficiente e necessário para um novo ciclo do país”, resume Pedrosa.                       

Outro ponto relevante do texto são as regras para o modelo concorrencial, que irá substituir o modelo monopolista, como destaca a especialista em energia da CNI Juliana Falcão: “O texto determina que a Petrobras abra a infraestrutura de escoamento e processamento de gás para acesso de terceiros e a lei vai dar a segurança jurídica necessária para isso. São regras claras sobre como o mercado aberto e competitivo tem que funcionar”. 

Consumidor livre 

Segundo Pedro Teixeira, vice-presidente da Ternium Brasil, um aspecto importante da nova lei é o estímulo ao uso mais intenso do gás natural pelo setor industrial e a figura do consumidor livre. “Acreditamos que a entrada de novas empresas nos diversos segmentos da cadeia produtiva do gás deve fazer também com que aconteça uma oferta maior de gás”, prevê o executivo da Ternium, uma das maiores siderúrgica da América Latina, com operações em países como México, Argentina e Estados Unidos, além do Brasil. 

Pedro Teixeira lembra que, quando se fala em consumo industrial, a figura do consumidor livre, que está na nova legislação, é de fundamental importância. “É a possibilidade de grandes consumidores comprarem diretamente o gás e pagarem uma tarifa diferenciada, seja pelo transporte ou pela distribuição, fazendo um paralelo com o que já acontece com muito sucesso no setor elétrico”, explica. Em outras palavras, os grandes consumidores industriais estariam no mercado livre, comprando e vendendo gás, e não precisariam ser clientes cativos das distribuidoras estaduais, que continuariam vendendo para clientes com carga menor.

Outro aspecto positivo da nova legislação destacado pelo executivo da Ternium é o conceito de entradas e saídas: ele torna o uso do gás mais dinâmico, pois possibilita a compra do produto em um determinado ponto do país e a retirada ou o uso em outro, fazendo com que a circulação física da molécula de gás deixe de ser algo relevante. “É exatamente o mesmo conceito aplicado à energia elétrica”, resume Teixeira.

Regulação estadual

O projeto em tramitação também garante a não formação de novos monopólios. Assim, ele fortalece a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para garantir a competição. É importante ressaltar que o texto reduz eventuais conflitos de regulação entre União e estados, não muda as regras nestes e nem altera condições para o serviço de distribuição. Desde o ano passado, alguns estados inclusive já começaram a se mobilizar para alterar a regulamentação local e se adaptar à nova realidade. 

O presidente da Abrace, Paulo Pedrosa, destaca que o projeto preserva a autonomia de cada estado de decidir a regulamentação local. “Não há conflitos nesse aspecto. A proposta cria condições para um ambiente de mercado, para passar para um modelo de grande volume de gás a preços competitivos, e isso por meio de um grande mercado nacional”.

Além disso, há a necessidade de que os governos estaduais atualizem suas legislações, destaca Pedro Teixeira, da Ternium. “É importante que os diversos estados possam também fazer as adequações nas suas regulações. O Rio de Janeiro saiu na frente: a agência reguladora aqui já publicou resoluções e normas nessa linha”, relata. Ele acredita que a única questão ausente da nova legislação é a tributária. “É preciso uma convergência nos estados em relação à tributação do gás para não ter guerra fiscal, com cada estado cobrando um valor diferente. Isso seria negativo para uma estratégia nacional de maior utilização do gás pela indústria”, afirma o executivo.

Saiba como a CNI tem atuado pelo novo marco legal do gás natural

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