Foto: Augusto Coelho / CNI

O Brasil caminha para fortalecer a atuação na cadeia de minerais críticos e estratégicos e ampliar a participação no mercado de terras raras. Durante a 33ª Reunião do Conselho Temático de Mineração (COMIN), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), nesta terça-feira (28), o deputado federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) anunciou que formalizará, na próxima segunda-feira (4), a apresentação do parecer sobre o Projeto de Lei nº 2780/2024 ao governo federal.

O texto, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, propõe a criação de mecanismos financeiros e de governança para atrair investimentos e garantir que o beneficiamento e a transformação mineral ocorram em solo brasileiro.

A pauta da reunião também incluiu debates sobre a agenda regulatória da Agência Nacional de Mineração (ANM), projetos legislativos relacionados à rastreabilidade do ouro, à revisão do Código de Mineração e à criação da TERRABRAS, além de debates sobre mineração em terras indígenas e a nova taxa estadual de fiscalização mineral instituída em Rondônia.

Autonomia mineral

O relator Arnaldo Jardim explicou que o projeto foi construído sob premissas de padrão internacional, contando com consultoria do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O parlamentar apontou para a necessidade de o Brasil ter uma visão de “começo, meio e fim” para a cadeia mineral.

“O nosso empenho todo, e eu repito, é que tenhamos a exploração, o beneficiamento e a transformação. Ou seja, não queremos ser exportadores de commodity. Queremos que seja um salto de qualidade, é isso que vai agregar valor”, afirmou Jardim.

Entre os principais destaques do parecer, o deputado citou a criação de um Conselho Específico para Minerais Críticos e Estratégicos, vinculado à Presidência da República, e o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, com meta de aporte inicial de R$ 5 bilhões para alavancar até R$ 50 bilhões em projetos.

Sobre o cronograma, Jardim disse que pretende, na próxima segunda-feira (4), formalizar a apresentação do projeto e acrescentou: “Vou trabalhar para tentar votá-lo o mais rápido possível. Estamos vivendo um período em que precisamos aproveitar o tempo, porque a circunstância eleitoral nos impõe uma data limitada”.

ANM: da “mina ao ímã” e desafios regulatórios

O diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauro Henrique Moreira Sousa, trouxe uma perspectiva sobre a modernização do órgão regulador e a importância estratégica das terras raras, ao mencionar o projeto de processamento em curso na Bahia. Sousa defendeu que a agência deve estar mais próxima da indústria, atuando em todo o espectro da atividade.

“Temos que ter esse olhar diferente enquanto agência, estar muito mais próximo da indústria e entendê-la como indústria, não como simplesmente pesquisa, produção e algum nível de processamento. A nossa perspectiva é de um espectro de atuação que vai desde a mina, para usar essa expressão que está na moda agora, da ‘mina ao ímã’”, apontou o diretor-geral.

Sousa também abordou a necessidade de inteligência de mercado para lidar com o crescente interesse estrangeiro em ativos brasileiros, citando o “furor” em torno da participação societária na Serra Verde.

Em abril, a empresa americana USA Rare Earth firmou um acordo para adquirir participação na mineradora Serra Verde, responsável por uma mina de terras raras em Minaçu, no norte de Goiás, em uma transação avaliada em cerca de US$ 2,8 bilhões. O negócio prevê a combinação das operações das duas companhias para criar uma cadeia de produção, da extração à fabricação de ímãs, fora da Ásia, região que hoje domina esse mercado.

“Precisamos de fato saber quem é quem, quem está operando, quem pretende operar, quem está saindo e como é o fluxo dos investimentos no país para que possamos ajudar a formulação de políticas públicas”, pontuou.

Sousa afirmou que, apesar dos desafios orçamentários, com um déficit projetado de quase R$ 8 milhões para este ano, houve avanços na digitalização e no uso de inteligência artificial para agilizar a análise de cerca de 20 mil processos de relatórios finais de pesquisa.

Veja imagens da reunião:

Celeridade e segurança jurídica

O presidente do COMIN, Sandro Mabel, reforçou que a mineração é um pilar da indústria e cobrou agilidade nos licenciamentos para que o Brasil não perca a “corrida” global pelos minerais da transição energética.

“Hoje, demoramos, às vezes, cinco ou seis anos para licenciar uma coisa. Então, isso daqui deveria ter um processo de licenciamento acelerado. É um capítulo fundamental para que os projetos possam ter agilidade”, defendeu Mabel.

Em consonância, a CEO da Sigma Lithium, Ana Cabral, alertou que o capital global busca jurisdições de baixo custo, mas que a “raridade” real não está nos metais, e sim na estabilidade das regras. Ela comparou o cenário brasileiro com o da Argentina, que conseguiu atrair polos industriais ao manter segurança jurídica em diferentes governos.

“O que é raro não são os materiais, não são os metais. O que é raro é segurança jurídica e estabilidade de regras, principalmente em jurisdições de custo baixo. Os países que conseguiram ser bem-sucedidos em criar polos industriais foram os que mantiveram estabilidade de regras. A regra do primeiro tempo tem que ser igual à regra do segundo tempo”, alertou a executiva.

Incentivos fiscais e financeiros

O Projeto de Lei nº 2780/2024, relatado pelo deputado Arnaldo Jardim, propõe incentivos fiscais, financeiros e creditícios para fomentar a cadeia de minerais críticos e estratégicos no Brasil.

Entre os principais incentivos está a isenção de Imposto de Renda sobre o uso de marcas, patentes ou licenças de tecnologia. O parecer também propõe a ampliação dos benefícios da chamada Lei do Bem para contemplar especificamente atividades de pesquisa, lavra e transformação mineral.

O texto também estabelece que atividades de exploração, produção, beneficiamento e até mineração urbana, voltada à reciclagem de minerais de eletrônicos, sejam elegíveis para a emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura. A medida amplia o acesso do setor a fundos de investimento e possibilita a captação de recursos em dólar por meio de títulos espelho.

Além dos incentivos, o parecer estipula uma contrapartida de investimento, prevendo a aplicação de 0,5% da receita bruta em pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação por parte das empresas. Outro mecanismo financeiro é a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral, de natureza e gestão privada.

Próximos passos

Além da apresentação formal do parecer de Arnaldo Jardim na próxima semana, o setor aguarda a avaliação final do governo federal sobre os incentivos fiscais e financeiros propostos no PL 2780/2024, que incluem isenções para importação de tecnologia e estímulos à pesquisa e desenvolvimento. Como resumiu o relator, o objetivo é garantir que o Brasil aproveite a riqueza mineral para consolidar um “desenvolvimento de longo prazo e de Estado”.

Assuntos legislativos e debates setoriais

A reunião também abordou projetos em tramitação no Congresso Nacional relacionados ao setor mineral, entre eles:

• PL nº 3.025/2023, sobre rastreabilidade do ouro
• PL nº 957/2024, que trata da revisão do Código de Mineração
• PLs nº 1.754/2026 e nº 1.733/2026, destinados à criação da TERRABRAS

Outro ponto debatido foi a mineração em terras indígenas, tema apresentado pelo conselheiro Luiz Vessani, além da Lei nº 6.358/2026, do estado de Rondônia, que instituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais (TFRM).