Indústria defende proposta que permite retroagir prejuízos registrados durante pandemia

Projeto em discussão no Congresso Nacional prevê que empresas retifiquem declarações de renda de 2018 e de 2019. Restituições de IRPJ e CSLL ajudariam empresas a ter caixa para atravessar período agudo da crise
Deputado Luís Miranda debateu PL 3140 com representantes da indústria

A sustentabilidade das empresas durante a crise econômica decorrente da pandemia do novo coronavírus foi o principal tema da reunião do Conselho de Assuntos Legislativos (CAL) da Confederação Nacional da Indústria (CNI), nesta terça-feira (16). Realizado de forma virtual, o encontro reuniu representantes de associações setoriais e federações estaduais da indústria para debater as medidas emergenciais em tramitação no Congresso Nacional e os potenciais avanços que podem ajudar na sobrevivência de empresas e a preservação de empregos em tempos de Covid-19.

O assunto do dia foi o Projeto de Lei 3.140/2020, do deputado Luís Miranda (DEM-DF), que permite às empresas utilizar eventuais prejuízos fiscais registrados durante a calamidade pública para retificar as declarações de renda de 2018 e 2019. A medida teria como efeito a restituição de valores pagos em Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e em Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), reforçando o caixa das empresas enquanto enfrentam forte queda no faturamento e incertezas quanto à retomada da economia no médio prazo.

Convidado para participar da reunião do CAL, Miranda explicou que a proposta é essencial em tempos da Covid-19 por possibilitar uma injeção de recursos para capital de giro das empresas num contexto em que as linhas de crédito têm se mostrado pouco acessíveis para a maioria do setor privado. Ele estima que a medida pode alcançar cerca de 146 mil empresas tributados pelo regime do lucro real.

“São as empresas que mais empregam no Brasil. O que enfrentamos é uma realidade totalmente atípica, não vista nos últimos 100 anos. A medida dá condição instantânea para as empresas, é um capital de giro que se dá para terem melhor sustentabilidade e mais condições de manutenção do emprego”, disse.

Miranda também rebateu a noção de que a medida implica desoneração com impactos permanentes na arrecadação dos cofres públicos. Na prática, os impostos que forem restituídos durante a calamidade serão pagos a mais quando as empregas voltarem a ter lucro, neutralizando o impacto fiscal no futuro.

Proposta está entre medidas prioritárias para atenuar crise

Presidente do CAL e vice-presidente executivo da CNI, Paulo Afonso Ferreira, destacou que a proposta está entre o conjunto de medidas encaminhado pela indústria ao governo federal e ao Congresso Nacional com o objetivo de atenuar os efeitos da crise sobre o setor produtivo. As propostas foram construídas pela CNI em parceria com as federações estaduais e o Fórum Nacional da Indústria (FNI), que congrega as associações setoriais.

“Nós temos de pensar no pós-pandemia, reunindo e apoiando os projetos que ajudem da retomada das atividades e da economia”, disse. Segundo Ferreira, além das medidas provisórias que trouxeram alternativas na legislação trabalhista para que as empresas mantenham empregos, é fundamental o avanço das propostas que ajudem a canalizar o crédito às empresas, que têm tido grandes dificuldades acessar as linhas de crédito criadas no contexto do enfrentamento da crise.

Presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Fernando Pimentel, avalia que o PL 3140 é um instrumento que ajuda a dar fôlego ao setor produtivo sem que se tenha que recorrer ao sistema financeiro. “É capital de giro na veia. A retroatividade e o uso dos impostos acumulados é crítico no momento em que o crédito está interrompido para chegar na ponta”, ponderou.

Para o presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrôncia (Abinee), Humberto Barbato, o Congresso Nacional tem conseguido avançar na discussão e aprovação das medidas emergenciais, mesmo em face dos desafios de realizar votações virtuais e a distância.

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