Aprovação da urgência para a Nova Lei do Gás é considerada positiva pela indústria

Tema central da reunião do Conselho de Assuntos Legislativos da CNI, a aprovação do PL 6.407/2013 vai baratear o custo do gás e atrair R$ 150 bilhões em investimentos para o Brasil
Aprovação nos termos atuais vai ajudar na retomada econômica e geração de empregos

O Projeto de Lei 6.407/2013, que abre o mercado de gás e, consequentemente, reduz as tarifas, foi o tema central da 6ª reunião do Conselho de Assuntos Legislativos (CAL) da Confederação Nacinoal da Indústria (CNI), nesta quarta-feira (29). A aprovação pela Câmara dos Deputados da urgência ao novo marco legal do gás por 323 votos a 113 foi considerada positiva pelos representantes da indústria, que reforçaram a importância de se manter a mobilização e unificar o discurso para vencer resistências que ainda existem contra a projeto.

Estudo recente revela que, se aprovado no termos atuais, o PL 6.407 pode atrair até R$ 150 bilhões em investimentos para o Brasil nos próximos 10 anos, melhorar a competitividade do setor produtivo nacional e gerar empregos. 

A reunião contou com a participação do deputado federal Laércio Oliveira, relator do projeto de lei. “Hoje, 40% do gás produzido no país é reinjetado, ou seja, ele é colocado de volta no solo. Isso significa o desperdício de um recurso precioso para a economia brasileira e de baixo impacto ambiental, o que contempla dois caminhos de grande importância, aqui e perante os mercados externos”, comentou.

O deputado explicou que quando o Brasil dispuser de dutos para o levar o gás a consumidores diretos, como as indústrias, vai reduzir o custo de produção assim como o impacto ambiental e geraria divisas, empregos e renda para o país.  

Aprovação do novo marco legal é prioridade 

A aprovação do novo marco legal do gás é uma das 13 propostas consideradas prioritárias na Agenda Legislativa da Indústria 2020. Diante da crise gerada pela pandemia do novo coronavírus, a abertura do mercado de gás e a atração de investimentos, com a modernização das regras do setor, torna-se ainda mais importante para a retomada do crescimento econômico do Brasil.

O texto atual em tramitação na Câmara dos Deputados é fruto do debate travado ao longo dos últimos sete anos por diversos atores como o setor produtivo, Poder Executivo e parlamentares.

“Não resta dúvida de que estamos diante de uma grande oportunidade de, com a quebra do monopólio, aumentar o aproveitamente desse insumo que é de vital importância para o Brasil crescer”, afirmou o presidente do CAL, Paulo Afonso Ferreira. 

Apesar de ter aprovado o requerimento de urgência, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, firmou o compromisso de não colocar o projeto de lei na pauta por duas semanas para as partes divergentes tentarem, por meio do diálogo, entrar em consenso.

Os representantes da indústria querem aproveitar este tempo para mostrar com dados e estudos técnicos a importância da aprovação nos termos atuais do novo marco legal do gás para ajudar na atração de investimentos, na retomada econômica do Brasil e na geração de empregos.

Estudo divulgado em junho pela CNI avaliou o potencial impacto econômico e energético do gás para o consumidor industrial energointensivo – como as indústrias química, siderúrgica, pelotização de minério de ferro, alumínio, cerâmica, vidro e papel e celulose, que, juntas, utilizam 80% do gás consumido pela indústria. 

Reforma tributária, financiamento e LGPD em discussão

Além do novo marco legal do gás, entraram na pauta da 6ª reunião do CAL o PL 3.887/2020, que trata da reforma tributária do PIS/Cofins, a MP 992, sobre o financiamento a microempresa, pequena e média empresas e a MP 944, do suporte a empregos.

Os participantes reforçaram também a importância do setor produtivo trabalhar alinhado pela aprovação da MP 959, que trata do adiamento da entrada em vigor Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para a CNI, a criação e operacionalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados é fundamental para a LGPD entrar em vigor da forma correta, sem gerar insegurança jurídica.

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