STF não muda regras sobre a produção de cigarros no Brasil

CNI questionou, no Supremo, resolução da Anvisa que proíbe fabricação do produto com aditivos. Julgamento terminou em 5 a 5. Amparadas por decisões da justiça federal, indústrias continuarão produzindo todos os tipos de cigarro
Julgamento foi realizado nesta quinta-feira (1º)

Com o empate em 5 a 5, não há uma decisão vinculante sobre a validade ou invalidade da resolução da Anvisa (RDC 14/2012). O Supremo Tribunal Federal (STF) perdeu, nesta quinta-feira (1º), a oportunidade de tornar clara a distinção entre as funções próprias do Congresso Nacional e as das agências reguladoras. 

As indústrias do tabaco amparadas por decisões da Justiça Federal continuarão a exercer a sua atividade econômica, produzindo todos os tipos de cigarro conhecidos pelo consumidor brasileiro.

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