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Estudo da CNI questiona legalidade de sete taxas cobradas no comércio exterior
Internacional

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Cobrança é feita por órgãos como Aneel e Anvisa, gera insegurança jurídica e encarece ...
STF não muda regras sobre a produção de cigarros no Brasil
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CNI questionou, no Supremo, resolução da Anvisa que proíbe fabricação do produto com a...
Agência reguladora legislar é inconstitucional
Cassio Borges

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Em artigo publicado na Folha de S. Paulo, o superintendente Jurídico da CNI, Cassio Bo...
Após 3 anos, cigarros com sabor voltam à pauta do STF
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Sindquímica/CE mobiliza encontro para debater normas da ANVISA
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Cooperação entre CNI e Anvisa dá mais transparência a 1.200 normas que impactam a indústria
Leis e normas

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CNI e Anvisa assinam acordo de cooperação para aprimorar normas para indústria
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As entidades devem entregar, ainda no primeiro trimestre de 2016, a consolidação das n...
Anvisa altera regimento interno
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Nova portaria cria na estrutura organizacional da Agência, o "Núcleo de Regulação e Bo...