“Mais burocracia não garante proteção ao meio ambiente e coloca mais empresas e trabalhadores na ilegalidade" - Robson Braga de Andrade, presidente da CNI
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considera positiva a aprovação na Câmara dos Deputados do PL 3.729/04, que regulamenta o licenciamento ambiental. O projeto, aprovado nesta quinta-feira (13), é fruto de quase 20 anos de diálogo entre os diversos setores sociais e econômicos e contempla mecanismos que contribuem para a conservação ambiental e o desenvolvimento econômico equilibrado e sustentável, ao proporcionar mais segurança jurídica ao processo de autorização a empreendimentos.
De acordo com o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, a clareza e a redução da burocracia no processo de licenciamento ambiental são fundamentais para garantir a conservação efetiva dos recursos naturais e a promoção do desenvolvimento sustentável, com mais emprego e renda e redução da informalidade.
“Mais burocracia não garante proteção ao meio ambiente e coloca mais empresas e trabalhadores na ilegalidade, o que dificulta inclusive o próprio controle ambiental”, declara Robson Andrade. “A proposta de lei que tramita no Congresso equilibra os diversos interesses e vê o desenvolvimento econômico e social como fatores imprescindíveis para garantir mais proteção ao meio ambiente.”
Consulta pública realizada pela CNI mostra que, para 95,4% dos executivos ouvidos, o licenciamento é um importante instrumento para a conservação do meio ambiente
Entre os principais avanços trazidos pelo projeto de lei estão a simplificação do processo de licenciamento para empreendimentos de baixo impacto ambiental e uma maior clareza e prazos para a atuação de órgãos envolvidos, como a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), entre outros. Além disso, vincula condicionantes ambientais aos impactos identificados nos estudos ambientais, para evitar distorções nas solicitações de medidas compensatórias ao empreendedor.
Segundo a CNI, para ser mais efetiva, a regulamentação do licenciamento deve vir acompanhada de outras medidas, como o fortalecimento dos órgãos ambientais, a melhoria na fiscalização e a criação de políticas que estimulem o uso sustentável dos recursos naturais.
- Simplifica o licenciamento de micros e pequenas empresas e de empreendimentos e atividades considerados de baixo impacto ambiental;
- Define modalidades diferenciadas de licenciamento que sejam aplicáveis às diversas classificações dos empreendimentos e das atividades, possibilitando a simplificação de procedimentos e a redução das fases do processo de licenciamento;
- Garante a autonomia do órgão licenciador como condutor do processo de licenciamento;
- Disciplina a atuação dos órgãos envolvidos (Funai, Iphan, Fundação Palmares, ICMBio etc.), definindo limites e prerrogativas de sua manifestação e o cumprimento dos prazos legalmente definidos;
- Padroniza e estabelece critérios de qualidade para termos de referência e estudos ambientais;
- Vincula condicionantes ambientais aos impactos identificados nos estudos ambientais, evitando distorções nas solicitações de medidas compensatórias ao empreendedor.
Empresários consideram o licenciamento importante para a conservação ambiental
Consulta pública realizada pela CNI em 2019 com 583 representantes do setor industrial mostra que, para 95,4% dos executivos ouvidos, o licenciamento é um importante instrumento para a conservação do meio ambiente. Além disso, 65,5% não veem o licenciamento apenas como mais uma forma de arrecadação pelo Estado e, para 84% dos empresários consultados, esse instrumento contribui para a melhoria da gestão ambiental de suas empresas.
No entanto, o levantamento mostra que, apesar disso, a maioria dos entrevistados apontam que o atual modelo de obtenção de licenças ambientais não atinge seu objetivo de garantir a proteção ambiental. E, por outro lado, os entrevistados apontam também problemas do atual processo de licenciamento. Entre os principais estão o excesso de burocracia, a demora na análise e na manifestação de órgãos envolvidos e a falta de clareza sobre as informações repassadas pelo órgão licenciador.
Tudo isso acaba por aumentar os custos às empresas com taxas, contratação de consultoria técnica e jurídica e elaboração de estudos e monitoramento. Dos entrevistados, 86,3% concordam totalmente ou parcialmente que esses custos são elevados.
