Gás natural: CNI defende uma legislação com regras claras para garantir a segurança jurídica dos investidores privados e dos consumidores do novo mercado do combustível

As novas medidas para o mercado de gás natural, definidas na Resolução 16/2019, do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), são decisivas para estimular a concorrência, reduzir os custos com energia e aumentar a competitividade da indústria brasileira. “As medidas vão na direção correta e atendem às necessidades da indústria brasileira”, avalia o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade. 

“A transição de um monopólio para mercado concorrencial no setor representa uma oportunidade para a indústria. Novos investimentos privados na produção, processamento e transporte de gás natural aumentarão a concorrência e a busca por preços mais baixos. Esse ambiente de contínua e intensa competição aumentará a oferta e a demanda do combustível e será altamente favorável aos consumidores”, destaca Robson Braga de Andrade.

“O crescimento da oferta a preços competitivos também permitirá a redução do custo da energia gerada nas termelétricas. Isso diminuirá os custos de produção da indústria e poderá, no futuro, reduzir a conta de luz dos consumidores residenciais”, afirma o presidente da CNI. 

Na avaliação da CNI, os principais pontos da Resolução são os que: 

• Recomendam que a Petrobras disponibilize informações ao mercado sobre as condições gerais do acesso de terceiros às suas instalações de escoamento, processamento e terminais de gás natural liquefeito (GNL). Além de garantir a transparência, a medida estabelece regras claras para o acesso negociado de terceiros à infraestrutura da estatal.

• Criam condições para ampliação do acesso e do aumento da eficiência na operação e na utilização das infraestruturas de transporte de gás natural, incluindo a independência dos transportadores e garantindo que os serviços de transporte sejam oferecidos de forma ampla e sem discriminações.

• Promovem a transparência dos contratos.

• Estimulam a oferta competitiva do gás natural, por meio da implantação de programas para liberação progressiva do insumo, com leilões por parte de agente da indústria que detiver participação relevante que possa resultar na dominação de mercado. 

• Aumentam a competitividade do segmento de distribuição, com incentivos à adoção voluntária, pelos Estados e o Distrito federal, de boas práticas regulatórias relacionadas à prestação dos serviços de gás canalizado. Essas boas práticas incluem, entre outros: princípios regulatórios para consumidores livres, autoprodutores e auto importadores; transparência; separação entre as atividades de comercialização e prestação de serviços de distribuição; e privatização das distribuidoras estaduais.

• Preveem a adesão a ajustes tributários necessários à abertura do mercado de gás. 

• Recomendam a venda total das ações que a Petrobras detém, direta ou indiretamente, nas empresas de transporte e distribuição. 

A indústria está atenta agora aos desdobramentos do acordo entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a Petrobras. Na avaliação da CNI, a aprovação e a assinatura do Termo de Compromisso de Cessação (TCC) entre o CADE e a Petrobras é fundamental para definir o plano de saída da estatal dos segmentos de transporte e distribuição, o que abrirá o espaço necessário para a abertura do mercado de gás natural. 

Além disso,  é necessária uma legislação com regras claras para garantir a segurança jurídica dos investidores privados e dos consumidores do novo mercado de gás natural. As premissas defendidas pela CNI para a nova legislação estão sintonizadas com as apresentadas pelo ministro de Minas e Energia, Bento Costa, em audiências públicas no Congresso Nacional.