As recentes ações do governo para modificar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estão em sintonia com as propostas da indústria. A avaliação é do gerente executivo de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco. A União negocia com os governadores a redução das alíquotas interestaduais do imposto, que hoje são de 12% e 7%, conforme o estado, para 4%, em até doze anos.
Para compensar as perdas dos estados com a redução e a unificação das alíquotas, o governo federal encaminhou ao Congresso a Medida Provisória 599, que destina R$ 296 bilhões entre 2014 e 2033 para criação de dois fundos. Além disso, o Ministério da Fazenda decidiu negociar a redução dos indexadores das dívidas dos estados com a União.
Segundo Castelo Branco, adotar um período de transição é importante para os estados ajustarem suas contas e as empresas se adaptarem à perda de benefícios. Ele defende a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que financiará projetos de investimento para desenvolver a economia dos estados e viabilizar, assim, o fim da guerra fiscal.
O economista destaca que a compensação aos estados é o elemento essencial para viabilizar a aprovação dos projetos. "Com os fundos, a União se compromete a participar mais de perto da política de desenvolvimento regional. Estamos na expectativa das discussões começarem no Congresso", afirma Castelo Branco.
Na avaliação da CNI, tudo indica que nunca se esteve tão próximo de um acordo para simplificar a estrutura complexa do ICMS e pôr fim à guerra fiscal. Para o setor produtivo, a medida vai reduzir os custos fiscais, a insegurança jurídica e as práticas que desequilibram a concorrência. Atualmente, o ICMS é responsável por 20% da carga tributária. A arrecadação do tributo representa 7% do Produto Interno Bruto (PIB).
