Presidente do Conselho de Relações do Trabalho da CNI, Alexandre Furlan, fala durante audiência na Câmara dos Deputados sobre a Convenção 158 da OIT

Uma eventual ratificação da Convenção n.158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) traria graves efeitos sobre a capacidade de geração de empregos e inserção de jovens no mercado de trabalho no Brasil. Além disso, replicaria os efeitos negativos que têm apresentado nos 35 países – na grande maioria, economias pouco desenvolvidas – que optaram por incorporar o tratado internacional às legislações: o estímulo à informalidade e a judicialização das relações do trabalho.

O alerta foi feito por especialistas e representantes do setor empresarial em audiência pública, na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (15), para discutir o tema. Adotada pela OIT em 1982, a Convenção 158 proíbe o instrumento da demissão sem causa e instaura uma série de procedimentos que precisam ser cumpridos por uma empresa para que consiga encerrar o vínculo de um empregado. Na prática, a convenção confere uma quase estabilidade no setor privado.

“Qualquer desligamento acaba se sujeitando à confirmação da Justiça, o que contribui para o aumento do conflito. A convenção instaura um procedimento tão burocrático e oneroso que apenas 35 países a ratificaram. E em muitos destes predominam elevadas taxas de informalidade”, disse o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional Indústria (CNI), Alexandre Furlan. “E, nos países com mercado de trabalho formal, os efeitos foram o aumento de postos de trabalho temporários e a restrição da capacidade de adaptação das empresas à economia e às novas tecnologias”.

ENTRAVES AO EMPREGO – José Pastore, professor da Universidade de São Paulo (USP) e especialista em relações do trabalho, apontou um conjunto de riscos que uma eventual ratificação da Convenção n.158 da OIT poderia trazer para o mercado de trabalho brasileiro. Ele citou estudos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do Banco Mundial que analisaram os efeitos do tratado internacional sobre as economias e o mercado de trabalho dos países que adotaram as regras do tratado.

Uma evidência, aponta Pastore, de que a convenção pode ter surtido efeitos contrários aos pretendidos é que apenas um país a ratificou nos últimos dez anos – a Eslováquia. “A Convenção 158 envelheceu, perdeu a atualidade. Ela reduz a rotatividade, mas à custa da geração de novos postos de trabalho. Regras muito rígidas acabam não só comprometendo o emprego, mas também o crescimento econômico, porque quando se fecha a porta de saída, também será fechada a porta de entrada para o emprego”, analisou. 

INCONSTITUCIONALIDADES – Os especialistas também apontaram uma série de incompatibilidades da Convenção n.158 com a Constituição brasileira. Além de desmontar o instrumento da demissão por justa causa, ela entra em confronto com o sistema de proteção já existente no Brasil, que é o modelo de indenização ao trabalhador que é desligado de forma injustificada. Vale lembrar, uma empresa paga a indenização de 40% sobre o saldo acumulado do FGTS e o aviso prévio. Além disso, o trabalhador tem acesso aos recursos do FGTS e ao seguro-desemprego.

Furlan lembrou também que o Congresso Nacional optou, na década de 1960, por eliminar um regime de estabilidade geral no setor privado, como o que seria instituído pela ratificação da Convenção n.158. O secretário especial de Trabalho e Previdência do Ministério do Trabalho, Rogério Marinho, lembrou que os países desenvolvidos que adotaram o tratado estão buscando formas de contornar as regras como forma de dar mais dinamismo a seus mercados de trabalho. “É preciso mostrar bom senso. As regras criam maior propensão à informalidade, porque o empregador se sente ainda mais receoso de estabelecer o vínculo pelas maiores restrições ao desligamento. Não podemos gerar mais insegurança jurídica sobre o tema”, disse.