Diretora de Relações Institucionais da CNI, Monica Messenberg, participou da abertura do seminário

Alternativa aos processos judiciais, a via administrativa é cada dia mais procurada por empresas e instituições por representar uma forma prática e legítima de resolução de conflitos. O uso desta modalidade para julgamento de processos tributários foi destaque no primeiro dia do Seminário Internacional de Direito Tributário, realizado nesta terça-feira (4) no auditório da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília (DF).

O evento, que continua durante esta quarta-feira (5) e segue até amanhã, destaca o papel do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que julga os autos de infração e pedidos de ressarcimento dos créditos da Receita Federal. Ligado ao Ministério da Fazenda, o órgão tem cerca de 220 conselheiros, sendo 51 especialistas ligados à Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O primeiro dia de seminário abordou a importância de uniformização da Lei Geral do Processo Administrativo Fiscal, o direito de crédito do PIS e da Cofins e as controvérsias sobre tributação de ágio. O evento reuniu conselheiros, advogados e especialistas da área, entre eles a diretora de Relações Institucionais da CNI, Monica Messenberg, o presidente do CARF, Otacílio Cartaxo, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado, o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Freitas Barreto, e o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).