Um dia após anunciar investimentos na ordem de R$ 133 bilhões para construção de rodovias e ferrovias, o governo federal publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (16) duas medidas com o objetivo de aumentar a regulamentação do setor de transportes no país. A Confederação Nacional da Indústria considera positiva a nova legislação, que é uma antiga reivindicação do setor produtivo. A Medida Provisória nº 576 cria a Empresa de Planejamento e Logística (EPL) e o Decreto nº 7.789 garante a participação do setor privado no Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (Conit).

A análise da CNI é de que as novas regras vão conferir maior celeridade nas licitações na área de transportes e viabilizar a implantação do Programa de Investimentos em Logística. O grande desafio do programa de concessões é a elaboração de estudos e projetos para as licitações. A nova legislação vai ajudar nesse sentido.

A Medida Provisória 576 modifica a denominação da Empresa de transporte Ferroviário de Alta Velocidade (ETAV) para a EPL. A empresa pública, vinculada ao Ministério dos Transportes, terá, entre outras funções, a atribuição de prestar serviços na área de estudos e pesquisas destinados a subsidiar o planejamento do setor de transportes no país. O objetivo é propiciar a integração das diversas modalidades de transportes. Mas as competências passam ainda pela obtenção de licença ambiental necessária aos empreendimentos na área de infraestrutura de transportes.

Com a criação da EPL a expectativa é que diminua a dificuldade que o país tem de fazer bons projetos na área de transporte. Entre as atribuições da nova empresa está a de elaborar estudos prévios, projetos e editais.

A inclusão de representantes do setor privado entre os membros do Conit é uma reivindicação antiga do setor. Desde 2001, quando o conselho foi criado, as empresas defendem que participem das discussões do Conit, que é responsável por pensar políticas nacionais de integração dos modos de transporte. Nesses 11 anos o conselho era formado por ministros e secretários de estado. A visão da CNI é de que o fortalecimento do conselho é essencial para viabilizar o Programa de Investimentos em Logística.