No dia 10/06, a Câmara de Negociação de Desenvolvimento Econômico e Social destinada a discutir propostas que interessam à classe trabalhadora e aos empresários, aprovou a extinção da cobrança do adicional de 10% do FGTS incidente sobre os depósitos devidos pelos empregadores em caso de despedida do empregado sem justa causa
 
Os relatores da proposta na Câmara Negocial, deputados Arolde de Oliveira (PSB/RJ) e Roberto Santiago (PSB/SP), respectivamente representantes do setor produtivo e dos trabalhadores, apresentaram parecer concluindo pela necessidade de aprovação do PLP 378/06 e do PLP 46/11, na forma do substitutivo da Comissão do Trabalho (CTASP), que estabelece que contribuição será extinta na data da publicação da lei.
 
Já é cediço que a CNI tem posição favorável aos projetos eis que o fim da contribuição de 10% é medida de justiça fiscal favorável à geração de empregos e renda em nosso País, permitindo que os empregadores antevejam uma redução dos encargos sociais e trabalhistas.
 
No mês de fevereiro do corrente ano, por intermédio do relatório de avaliação de receitas e despesas, o governo comunicou ao Congresso que não iria transferir para a CEF neste ano, uma receita de R$ 2,96 bilhões relativa à contribuição adicional de 10%. Pela legislação em vigor, depois de repassados à CEF, esses recursos devem ser incorporados ao FGTS.
 
O fato de não transferir para a CEF R$ 2,96 bilhões, denota a confirmação, pelo governo, de que o FGTS já não é mais deficitário. O cômputo desses valores para formação do superávit primário demonstra a intenção de conferir definitividade a uma contribuição provisória. Não há mais razão para a continuidade do adicional de 10% sobre a multa rescisória do FGTS. Sua extinção reduz o custo do trabalho, aumenta a competitividade das empresas e estimula a geração de empregos formais.
 
Agora, os projetos serão encaminhados para o presidente da Câmara dos Deputados com a sugestão de aprovação das propostas, na forma do texto adotado na Câmara Negocial.

Extinção da contribuição adicional de 10% ao FGTS tem urgência aprovada no Senado.
 
O Plenário do Senado aprovou, nesta tarde, requerimento de urgência para a apreciação do PLS-C 198 de 2007. O projeto de autoria do senador Renato Casagrande (PSB/ES), pretende a extinção da contribuição adicional de 10% incidente sobre os depósitos referentes ao FGTS, devida pelos empregadores em caso de despedida do empregado sem justa causa.
 
A posição da CNI é convergente ao projeto, que prevê a extinção da contribuição em 1º de junho de 2013. O fim da contribuição é medida de justiça fiscal.
 
A CNI, juntamente com as Federações de Indústria, vem lutando, há muito, pela extinção de tal contribuição. A Assessoria Legislativa COAL/CNI manteve vários encontros com o senador Romero Jucá (PMDB/RR), relator da matéria, resultando na formulação do requerimento, hoje aprovado.
 
O projeto encontra-se em Plenário e possivelmente será votado entre os dias 7 e 8 de agosto.