MPE vai detalhar na ExpoCidades crime de improbidade administrativa

O tema "Improbidade Administrativa" abordará aspectos da Lei Federal conhecida como LIA, que completou 20 anos em 2012

Durante a ExpoCidades - Congresso para o Desenvolvimento dos Municípios, que será realizada pela Fiems, Famasul, Fecomércio-MS, Sebrae-MS e Assomasul nos dias 3 e 4 de dezembro, no Centro de Convenções e Exposições Albano Franco, em Campo Grande (MS), o MPE (Ministério Público Estadual), por meio da 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, vai detalhar o tema  "Improbidade Administrativa", abordando os principais aspectos da Lei Federal nº 8429/92, mais conhecida como LIA (Lei de Improbidade Administrativa), que neste ano completou 20 anos de vigência.

A promotora de Justiça Cristiane Mourão Leal Santos vai abordar, na palestra programada para as 15 horas do dia 3 de dezembro no auditório 2 do Albano Franco, a aplicabilidade dos princípios da administração pública aos prefeitos e a importância da instauração de equipe de transição e assessoria jurídica. A LIA traz um extenso rol de atos ímprobos, como o artigo 9º, que trata da improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito, ou o artigo 10, que aborda a modalidade que causa dano ao erário, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, ou ainda o artigo 11, que retrata os atos que violam os princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e imparcialidade.

No artigo 1º, por exemplo, traz que a improbidade administrativa pode ser praticada por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de empresa incorporada ao patrimônio público, entre outras. O artigo 2º define que agente público é "todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função" nas entidades mencionadas no artigo 1º.

Com relação às penas por improbidade administrativa, elas estão definidas no artigo 12 e trazem o seguinte: ressarcimento aos cofres públicos (se houver), perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios. No entanto, de acordo com a jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça), essas penas não são necessariamente aplicadas de forma cumulativa, cabe ao magistrado dosar as sanções de acordo com a natureza, gravidade e consequências do ato ímprobo.

O Congresso

Promovida pela Fiems, Famasul, Fecomércio-MS, Sebrae-MS e Assomasul (Associação de Municípios de Mato Grosso do Sul), a ExpoCidades - Congresso para o Desenvolvimento dos Municípios já está com o credenciamento eletrônico disponível por meio do hot site www.expocidades.com.br para os interessados em participar da programação. Segundo o presidente da Fiems, Sérgio Longen, o objetivo da ExpoCidades é capacitar prefeitos, agentes de desenvolvimentos, vereadores, lideranças públicas e privadas e técnicos das prefeituras na Lei Geral com foco nos eixos Uso do Poder de Compra, Empreendedor Individual, Desburocratização e Agentes de Desenvolvimento.

"Eles poderão aplicar esses temas com maior efetividade nos municípios, buscando auxiliar no desenvolvimento sustentável das micro e pequenas empresas, além de proporcionar o conhecimento de políticas públicas para o fortalecimento dos pequenos negócios e aqueles pertencentes aos APLs (Arranjos Produtivos Locais)", pontuou Sérgio Longen. A programação da ExpoCidades também conta com Seminário de Prefeitos, Encontro de Agentes de Desenvolvimento, Seminário Inovar para Competir - Competir para Crescer, Apresentação do IECM/MS (Índice Empresarial de Competitividade Municipal de Mato Grosso do Sul), entre outras atrações. Além disso, também está incluída uma mostra institucional pelas entidades parceiras, que terão estandes para divulgar produtos e serviços, tais como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e BID.

Confira abaixo a programação completa:

Dia 3 de dezembro (segunda-feira)

8h - Credenciamento

8h15 - Coletiva de imprensa

8h30 - Abertura Oficial

9h - Painel: Desenvolvimento Regional e Eficiência na Gestão Pública e apresentação do Índice Empresarial de Competitividade Municipal de Mato Grosso do Sul (IECM/MS)

11h30 - Entrega do Troféu Mérito Municipalista

12h - Almoço

13h - Credenciamento para o Fomenta Estadual - Encontro de Oportunidades para as Micro e Pequenas Empresas nas Compras Governamentais

14h - Palestra: Medindo os resultados - O Sistema de Monitoramento da Implementação a Lei Geral

14h - Palestra: O TCE/MS e sua relação com os jurisdicionados municipais

14h30 - Casos de Sucesso da Rede de Agente de Desenvolvimento

15h - Palestra: Improbidade Administrativa

15h - Fomenta Estadual - Encontro de Oportunidades para as Micro e Pequenas Empresas nas Compras Governamentais

16h - Visita à Mostra Institucional

16h30 - Palestra: ProLocal - Uma Experiência de Sucesso em Desenvolvimento Territorial

16h30 - Palestra: Regularidade Fiscal - Obrigações e Implicações

17h10 - Palestra: O controle Externo e a Gestão Pública

17h30 - Lançamento do Prêmio Sebrae Agente de Desenvolvimento

18h - Encerramento         

Dia 4 de dezembro (terça-feira)

9h30 - Palestra: Excelência da Gestão Municipal

10h30 - Entrega do Selo Implementação da Lei Geral

11h - Palestra: Municípios Sustentáveis e Lançamento do Caderno Sustentabilidade - Gestão de Resíduos Sólidos

11h30 - Palestra: Modelo de Gestão Conjunta de Resíduos Sólidos nos Municípios de Faixa de Fronteira Ponta Porã (Brasil) - Pedro Juan Caballero (Paraguai)

12h - Almoço

14h - Palestra: Experiência Territórios da Cidadania do Estado de Mato Grosso - Ação que Transforma Vidas

14h - Palestra: Lei de Acesso à Informação

15h - Palestra: ISS Questões Atuais

15h - Palestra: O Agente de Desenvolvimento como Indutor de Transformações

16h - Visita à Mostra Institucional

16h20 - Palestra: Linhas de Financiamento para Prefeituras

16h40 - Visita à Mostra Institucional

17h10 - Palestra: Encerramento de Mandato

17h10 - Palestra: O Pequeno Produtor Rural e a Merenda Escola

18h - Encerramento

Serviço - Mais informações pelo hot site www.expocidades.com.br ou pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (67) 3044-2134

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