Confira o marco regulatório sobre inovação na indústria

Veja as leis que dispõem sobre inovação no setor
Legislação Objeto Ementa
Lei Nº13.123/2015 Patrimônio genético e conhecimento tradicional Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade
Lei de Biossegurança 11.105/2005 Células-Tronco, Transgênicos Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB
Lei 11.196/2005 Lei do Bem  Dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica
Lei Nº 10.973/2004 Incentivo à inovação e à pesquisa Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
Lei 9.456/1997 Cultivares Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
Lei Nº 9.279/1996 Propriedade Industrial Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

 

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