Reforma modernizou relacionamento entre empresas e colaboradores aumentando segurança jurídica
A reforma trabalhista completou cinco anos em julho, consolidada como um marco na modernização das relações trabalhistas. A Lei 13.467/2017 atualizou, para a realidade do século 21, uma legislação da década de 1940 que não se enquadrava mais nas novas formas de trabalho e de produção.
Especialistas defendem que a regulamentação do teletrabalho, do trabalho intermitente e da terceirização, além da valorização da negociação coletiva — em que empresas e trabalhadores ajustam rotinas de acordo com seus interesses, necessidades e especificidades, mantendo direitos trabalhistas constitucionais — estão entre os principais avanços trazidos pelas novas regras, que geram benefícios diretos e indiretos à economia.
Um dos especialistas que defendem a reforma de modo enfático é o professor de economia e consultor em relações do trabalho, José Pastore. “Poucos países têm essa engenhosidade de garantir proteção e, ao mesmo tempo, dar liberdade. Se alguma proposta for no caminho da desproteção, basta uma das partes dizer que não quer negociar”, explica.
Pastore pontua que a reforma trabalhista de 2017 estabeleceu, de forma clara, quais são os direitos que podem ser negociados e os que não podem. “Por exemplo, não podem ser negociadas questões como a saúde e a segurança do trabalho, o abono de férias, o 13º salário e a licença-maternidade. Entre os pontos que podem, caso ambas as partes tenham interesse, estão a distribuição da jornada e a modalidade de trabalho, se presencial ou teletrabalho”, descreve.
Pandemia
A forma como o Brasil teria passado por 2020 sem a reforma trabalhista é um questionamento que frequentemente perpassa as discussões sobre os benefícios trazidos pela nova legislação. Ao mesmo tempo, joga luz sobre a importância de ter um regramento jurídico conectado com as transformações sociais.
Ao participar de uma transmissão ao vivo promovida pela plataforma Bússola sobre os cinco anos da reforma trabalhista, o professor da Escola de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV) em São Paulo, André Portela, chamou a atenção para o fato de a nova legislação ter viabilizado os arranjos necessários para que muitos negócios continuassem operando e para que postos de trabalho não fossem extintos.
“Por via torta, a pandemia mostrou dois pontos positivos da reforma: já tínhamos legislação para o teletrabalho e a possibilidade de reduzir as horas de trabalho com redução de salário e acesso ao seguro-desemprego. Foram medidas muito importantes para os trabalhadores, mas também para as empresas que puderam manter seus funcionários já treinados e qualificados”, analisa.
Entre as críticas feitas à reforma, duas se destacam: a de que a nova legislação não resultou em mais empregos e a fragilização das relações trabalhistas e dos direitos dos colaboradores. Para o professor José Pastore, ambas as afirmações não possuem fundamento.
“Nenhuma lei tem capacidade de gerar emprego por si só. Postos de trabalho, para serem gerados, precisam de investimento e de crescimento econômico. Se fosse possível reduzir o desemprego por lei, não haveria uma única pessoa sem ocupação no mundo. Apesar disso, houve, sim, geração de emprego com a criação desse ambiente jurídico mais seguro. Mesmo em meio a uma pandemia, em 2021 foram gerados 2,7 milhões de postos de trabalho. Em 2022, em apenas cinco meses, foram gerados mais de um milhão de empregos formais”, diz.
Em resposta à crítica da precarização, o professor afirma que a reforma não acabou com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e que todos os direitos constitucionais foram preservados.
“Não foi criado nada que possa ter gerado uma situação de precarização. O que existe é um problema ligado à informalidade, que é uma adversidade crônica, que vem de muitas décadas e foi acelerada nos últimos dois anos em decorrência da forte contração da economia devido à pandemia”, avalia Pastore.
Desafios
É consenso entre os defensores da reforma trabalhista de 2017 que ela não foi a revisão ideal das regras, mas a possível de ser realizada naquele momento. Apesar de todos os avanços, a revolução tecnológica vivida pela sociedade nessas primeiras décadas do século demanda uma constante revisão da legislação trabalhista.
Como explica Sylvia Lorena, “a tecnologia muda todo dia e diariamente temos novas formas de trabalhar e produzir. Por isso, precisamos avançar para ter regras mais claras que acompanhem as mudanças”.
A especialista também defende a harmonização das regras previdenciárias, de segurança e de saúde com as trabalhistas, além da previsão na lei da possibilidade de trabalho misto, combinando dias de expediente na empresa e outros em casa. “É importante deixar isso bem claro para que não se tenha a interpretação de que tem que ser um ou o outro modelo”, de acordo com a gerente-executiva da CNI.
