Conselho de Assuntos Legislativos analisa cenários para reforma tributária e licenciamento ambiental

Em reunião na CNI, nesta terça-feira (10), conselheiros avaliaram pontos da PEC 110 sobre o sistema de impostos e estratégias para retomar discussão da lei que modernizar processo de licenciamento
Vice-presidente da CNI, Paulo Afonso Ferreira e o deputado Sérgio Souza

O Congresso Nacional está debruçado sobre um conjunto de propostas com potencial de aprimorar o ambiente de negócios brasileiro no futuro próximo. Dois desses temas com grande repercussão sobre o dia-a-dia da indústria nacional e prioridade para o setor produtivo, a reforma do sistema tributário e a Lei Geral do Licenciamento, foram debatidos por representantes associações setoriais e federações estaduais no Conselho de Assuntos Legislativos da Confederação Nacional da Indústria (CNI), nesta terça-feira (10), em Brasília.

Ambas as propostas constam da Pauta Mínima da Agenda Legislativa da Indústria 2019, o conjunto de temas prioritários para o setor por seu impacto sobre as atividades produtivas. Em discussão desde 2004, a Lei Geral de Saneamento (PL 3729/04) está na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados e é considerada positiva pela indústria por reduzir a burocracia e trazer mais transparência e previsibilidade para o licenciamento, avanço necessário estimular investimentos no país.

Segundo o presidente do Conselho e vice-presidente da CNI, Paulo Afonso Ferreira, o debate sobre o tema está maduro e o texto da proposta aprimora a legislação, sem desproteger o meio ambiente. Ele alertou que licenciamento não pode ser confundido com queimadas ilegais. “A indústria está trabalhando com muita efetividade no apoio da proposta. A lei deve assegurar a proteção do meio ambiente, mas não podemos continuar a inviabilizar as atividades produtivas no país”, disse.

CENÁRIO - Relator da proposta na CFT e convidado para a reunião do Conselho, o deputado Sérgio Souza (MDB-PR) analisou os desafios para a aprovação da proposta, mesmo após estar 15 dias em discussão na Câmara. Ele destacou o esforço da Casa em construir um texto equilibrado, ouvindo setores da sociedade. No entanto, ele criticou os ataques que a proposta tem recebido em meio às repercussões do aumento nas queimadas na Amazônia. “Fogo na Amazônia tem nada a ver com o licenciamento, como a legislação fosse liberar incêndio. Há muito folclore e falácias sobre esse assunto”, ponderou.

Souza cobrou envolvimento do setor produtivo com o debate, contribuindo na defesa técnica e na explicação da proposta à sociedade. Segundo ele, é preciso explicar de forma mais eficiente que a proposta deve remover entraves ao investimento, agilizar obras de infraestrutura, gerar empregos e receitas para os municípios onde novos empreendimentos vierem a se instalar. “Essa é uma agenda da indústria, do setor de energia, de petróleo, de infraestrutura. A lei de licenciamento é boa para a sociedade”, explicou.

"Hoje convivemos com um manicômio tributário. O sistema é injusto e aumenta as desigualdades sociais” - senador Roberto Rocha

REFORMA TRIBUTÁRIA – Pelo segundo encontro consecutivo, os conselheiros discutiram os cenários para a aprovação de uma reforma do sistema tributário brasileiro. Nesta reunião, o tema foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, em discussão no Senado. Segundo o relator da matéria, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), os debates na Casa estão avançados e há chance de que seja votado em Plenário já na próxima semana. “Quando falamos que votaríamos em 100 dias, ele achava que era coisa impensável. Podemos aprovar em 50 dias”, estimou.

O senador afirmou que o texto a PEC 110 deve seguir três premissas: simplificação tributária, desoneração das exportações e da folha de pagamentos das empresas. “É tarefa difícil conciliar interesses dos estados e dos setores da economia. O Brasil leva as pessoas a morar na informalidade e na sonegação. Hoje convivemos com um manicômio tributário. O sistema é injusto e aumenta as desigualdades sociais”, afirmou.

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