O senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), relator do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR) que estabelece alíquota zero do ICMS nas operações interestaduais envolvendo bens e mercadorias importados do exterior, apresentou seu parecer pela inconstitucionalidade da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O senador considerou que a matéria deve ser arquivada porque teria que ser regida por lei complementar e não por resolução.
Logo após a leitura do parecer pelo senador Ferraço, o senador Armando Monteiro (PTB/PE) apresentou voto em separado pela constitucionalidade do PRS 72/2010. O presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), nos termos regimentais, concedeu vista coletiva. De acordo com o presidente da CCJ, o PRS 72/2010 retorna à pauta da comissão na quarta-feira que vem, dia 4 de abril.
