Uma ação judicial da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt) impetrada no Supremo Tribunal Federal (STF) acelerou a aprovação do projeto de lei que prevê informar ao consumidor final a incidência de impostos de todo produto ou serviço. Como o Congresso Nacional informou ao STF a existência de um PL já em trâmite sobre o assunto, a votação foi acelerada devido a intervenção do Supremo.
Segundo o assessor jurídico da instituição, Victor Maizman, a Constituição Federal no parágrafo quinto do artigo 150 determina que o Congresso Nacional edite uma lei sobre a fixação de tributos sobre o produto. “Desde 1988 a Constituição já previa essa legislação. Entramos com a medida em 2009 e o processo foi acelerado devido a provocação da Fiemt”, afirma.
Em 2011, Mato Grosso ocupou a 16º posição entre os Estados do país em arrecadação de impostos federais, quando foram pagos pelos contribuintes R$ 175 milhões. Para o presidente em exercício do Sistema Fiemt, Jandir Milan, a indústria deseja que o consumidor tenha transparência na compra de seus produtos e serviços. “Pagamos impostos por tudo o que consumimos e é importante que todos saibam esses valores para poder exigir medidas de diminuição dessa carga tributária tão pesada”, avalia.
Para entrar em vigor, a lei precisa ser sancionada pela presidente Dilma Roussef. De acordo com projeto aprovado, a informação sobre a incidência dos impostos deve ser repassada aos consumidores pela nota fiscal ou em painel eletrônico visível no ato da compra.
