Ratificação do Protocolo de Nagoia dará segurança jurídica ao comércio de produtos com recursos da biodiversidade

Acordo internacional sobre repartição de benefícios de recursos genéticos da biodiversidade, aprovado nesta quarta-feira (8) na Câmara dos Deputados, foi ratificado por 126 países, entre os quais China e União Europeia
"O fato de o Brasil já contar com uma Lei da Biodiversidade moderna facilitará tanto a influência para que outros países sigam o nosso exemplo quanto a internalização do acordo" - Robson Andrade, presidente da CNI

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) destaca que a ratificação do Protocolo de Nagoia, aprovada nesta quarta-feira (8) na Câmara dos Deputados, trará segurança jurídica ao comércio exterior de produtos com recursos da biodiversidade brasileira. O acordo, que estabelece regras internacionais para repartição de benefícios do uso econômico de recursos genéticos da biodiversidade, já foi ratificado por 126 países, entre os quais importantes parceiros comerciais do Brasil, como China e União Europeia. O texto de ratificação do acordo segue para votação no Senado Federal.

“O setor industrial apoia a ratificação do Protocolo de Nagoia e o fato de o Brasil já contar com uma Lei da Biodiversidade moderna facilitará tanto a influência para que outros países sigam o nosso exemplo quanto a internalização do acordo”, destaca o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.

Estudo da CNI Análise dos Impactos Regulatórios da Ratificação do Protocolo de Nagoia para a Indústria Nacional comprova que a ratificação do protocolo aumentará a influência do Brasil na agenda internacional de biodiversidade.

O país passa a ter direito a voto na construção das normas internacionais sobre a repartição de benefícios pelo uso da biodiversidade, que são discutidas na Convenção da Diversidade Biológica. A próxima está prevista para o primeiro semestre de 2021. Entre os temas polêmicos que devem ser discutidos estão o tratamento que se dará ao uso de sequências digitais de organismos e a repartição de benefícios de recursos genéticos da biodiversidade de regiões transfronteiriças. 

A CNI esclarece ainda no estudo que o protocolo não pode ter efeitos por fatos passados. Conforme o documento, a regra dos tratados internacionais é que sejam irretroativos, ou seja, que surtam efeitos apenas com fatos que ocorram a partir da entrada em vigor, que ocorre a partir do momento da ratificação do acordo pelo país “A retroatividade só é admissível quando há intenção manifestada no texto, conforme o artigo 28 da Convenção de Viena e isso não ocorreu no Protocolo de Nagoia”, explica o estudo.

Tratamento ao uso de sequências digitais de organismos e a repartição de benefícios de recursos genéticos da biodiversidade de regiões transfronteiriças são temas da próxima Convenção sobre Diversidade Biológica, que deve ocorrer em 2021

Implementação do acordo

O estudo mostra ainda a importância de o Brasil se antecipar à ratificação, por meio da internalização das diretrizes do acordo. Segundo o documento da CNI, os impactos para a indústria nacional da ratificação do protocolo de Nagoia pelo Brasil estão diretamente relacionados a conhecer e cumprir as obrigações estabelecidas pelo país provedor de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais a eles associados sempre que desejar acessá-los.

Por outro lado, a indústria estrangeira também terá que cumprir as obrigações estabelecidas na legislação brasileira sobre acesso aos recursos genéticos da biodiversidade do país. “O Protocolo tem o potencial de eliminar eventuais assimetrias regulatórias que atualmente existam entre países”, destaca o estudo.

Entre os pontos de alerta está o aumento da complexidade regulatória para as entidades que realizam pesquisa e desenvolvimento com biodiversidade estrangeira, que deverão estabelecer mecanismos de compliance capazes de viabilizar o conhecimento e o cumprimento da legislação estrangeira sempre que necessário.

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