A Confederação Nacional da Indústria (CNI) defende que o governo federal publique o Decreto presidencial que internaliza ao ordenamento jurídico brasileiro a resolução do Mercosul que trata de alterações tarifárias por desabastecimento. A norma foi aprovada pelo bloco em 13 de dezembro de 2019, mas ainda não vale no Brasil. 

A resolução aumenta de 45 para 100 o número de produtos (NCMs) que poderão sofrer alteração tarifária com mais transparência e segurança jurídica em situação de desabastecimento de produtos no mercado interno. As mudanças alteram prazos e tornam os trâmites mais claros e rápidos. O texto prevê, entre outros, que se o desabastecimento persistir por mais de três anos, o bloco pode analisar a redução permanente da tarifa do produto. 

A regulamentação da medida evitará casos como a resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) da última quarta-feira (18), que reduziu a 0% o Imposto de Importação de 33 tipos de produtos médico-hospitalares com base em um tratado da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) e não nos compromissos firmados no âmbito do Mercosul. 

"Se a norma do Mercosul estivesse em vigor, essa redução seria feita com previsibilidade e segurança jurídica", afirma Carlos Abijaodi

O diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Carlos Abijaodi, explica que a adoção da norma dará mais estabilidade jurídica em situações extraoridinárias. “É compreensível que o governo tome essa decisão em caráter emergencial, pois a urgência da situação exige medidas imediatas. Mas se a norma do Mercosul estivesse em vigor, essa redução seria feita com previsibilidade e segurança jurídica, sem uma base legal tão frágil com a que foi utilizada e que pode ser questionada”, afirma. 

A CNI apoia a decisão emergencial do governo, mas alerta para a transparência na redução do Imposto de Importação, que deve ocorrer com consulta aos produtores domésticos para conhecer a realidade e entender se há possiblidade de atender a demanda no Brasil nesse período de crise. 

"Esse momento é uma oportunidade de acelerar e dar mais transparência e segurança jurídica aos instrumentos do governo para alterar tarifas de importação. A regulamentação da norma do Mercosul define prazos, trâmites e procedimentos para as análises de alterações tarifárias e poderá ser usada pelas empresas para reduzirem os efeitos da queda de atividade", diz Abijaodi.    

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