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O fortalecimento da política brasileira de apoio às exportações foi tema de reunião promovida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), nesta quinta-feira (2), para discutir avanços recentes do sistema de financiamento, seguro e garantias às exportações.

Participaram do encontro representantes da CNI, da Câmara de Comércio Exterior, da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, de associações empresariais, federações de indústria e representantes de empresas.  

Somente nos últimos seis anos, o volume desembolsado para apoio oficial às exportações cresceu quase dez vezes. O seguro de crédito à exportação aprovou 78 operações em 2025 frente a 1 em 2019, reflexo da retomada da agenda de crédito à exportação e da ampliação dos instrumentos disponíveis. 

Uma das medidas recentes desse processo foi a sanção da Lei nº 15.359/2026, em março deste ano, que promoveu maior atualização do sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação dos últimos anos. A legislação moderniza as regras de financiamento, seguro e garantias às exportações, fortalece a governança e amplia a competitividade da indústria brasileira no mercado internacional.    

Entre as mudanças previstas estão a atualização do BNDES Exim, com regras alinhadas aos padrões estrangeiros; o restabelecimento do financiamento às exportações de serviços; a ampliação da participação de financiadores e seguradoras privadas; o fortalecimento do Fundo de Garantia às Exportações e do Seguro de Crédito à Exportação (SCE); e a criação de um portal para simplificar o acesso de exportadores aos instrumentos oficiais de apoio.    

Outro avanço da reforma é o fortalecimento da arquitetura de garantias do sistema de crédito à exportação. O novo modelo prevê atuação complementar entre o Fundo de Garantia às Exportações (FGE) e o Fundo de Garantias para o Comércio Exterior (FGCE), permitindo maior compartilhamento de riscos e ampliando a capacidade de cobertura das operações.

A regulamentação também prevê regras para repartição de riscos e utilização combinada dos instrumentos de garantia, o que tende a ampliar a oferta de crédito e reduzir obstáculos ao financiamento das exportações brasileiras.   

Regulamentação começou em junho 

A partir da publicação do Decreto nº 12.994/2026, que atualiza as regras do Seguro de Crédito à Exportação, a regulamentação da nova lei começou a ser implementada em junho. Além de ampliar o escopo de atuação do SCE, a norma flexibiliza prazos de financiamento, expande a cobertura de riscos e cria mecanismos de compartilhamento de riscos entre os envolvidos.    

O decreto também fortalece o apoio às micro, pequenas e médias empresas (MPEs), aumenta as possibilidades de cobertura nas etapas pré e pós-embarque e possibilita o enquadramento de operações de crédito direto, inclusive para capital de giro, inovação tecnológica, aquisição de bens de capital e expansão da capacidade produtiva, mesmo antes da assinatura de contratos de exportação.    

A ampliação da cobertura para riscos comerciais em diferentes modalidades de financiamento, medida que tende a facilitar o acesso das empresas brasileiras ao crédito e reduzir custos das operações, também é destaque no documento.

As mudanças reforçam a atuação coordenada dos principais atores do sistema de apoio oficial às exportações. A ABGF mantém papel estratégico na operacionalização dos instrumentos de garantia e seguro, sendo responsável pela análise técnica das operações, gestão dos riscos, pagamento de indenizações e recuperação de créditos.

O BNDES permanece como o principal agente de financiamento às exportações, enquanto a CAMEX fortalece sua função de coordenação e definição das diretrizes da política pública de crédito, seguro e garantias voltadas ao comércio exterior.    

Indústria têm expectativa de mais avanços 

Na reunião desta quinta-feira, representantes do setor destacaram que, apesar dos avanços, a agenda tem etapas estratégicas pela frente - como a regulamentação de dispositivos remanescentes da Lei nº 15.359/2026, apontada como essencial para a implementação total da nova lei.  

Com o início da regulamentação da Lei nº 15.359/2026, o governo e o setor privado voltam suas atenções para os dispositivos que ainda precisam ser regulamentados. Entre eles estão a modalidade indireta de apoio oficial ao crédito à exportação com participação do setor privado, a cobertura para projetos de investimento produtivo ligados à alta tecnologia e à economia verde, as regras para reconhecimento das exportações de serviços e os critérios de responsabilização dos agentes públicos envolvidos no sistema.

A expectativa é que a conclusão dessas medidas amplie o alcance e a efetividade dos instrumentos de apoio às exportações brasileiras. 

A gerente de Comércio e Integração Internacional da CNI, Constanza Negri, reforçou que a modernização do sistema de apoio às exportações contribui para um ambiente mais seguro, transparente e eficiente para as empresas exportadoras, medida fundamental para ampliar a presença das empresas brasileiras no mercado internacional.    

“O avanço nessa agenda estratégica e prioritária da indústria é essencial para que as empresas brasileiras possam competir em pé de igualdade no mercado global. O novo marco legal representa um passo importante para recuperar a competitividade brasileira e disponibilizar instrumentos compatíveis com outras economias”, afirma Negri.