Abertura do Encontro Nacional dos Advogados do Sistema Indústria (ENASI)
O jurista Joaquim Falcão, professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e membro da Academia Brasileira de Letras (ABL), afirmou nesta quarta-feira (6) que a inovação na prática do Direito tem modificado a estratégia jurídica elaborada por advogados para atuar em processos junto aos tribunais. Falcão fez a palestra de abertura da 17ª edição do Encontro Nacional dos Advogados do Sistema Indústria (ENASI), realizado na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília.
“Para a gente saber como lidar nessa fase de transição, precisamos de diagnóstico, que pode ser feito com base na tecnologia e em dados quantitativos. Esses fatores alteram a nossa estratégia jurídica”, detalhou o jurista. “Chamamos isso de constitucionalismo de realidade. Os advogados precisam desses instrumentos. É uma certa ingenuidade pensarmos que vamos continuar com as mesmas práticas de sempre”, acrescentou.
Joaquim Falcão observou que há cerca de dois anos a demanda de emprego para advogados em Londres era principalmente por profissionais que tivessem boas noções de matemática. O jurista foi o mentor da publicação “Supremo em números”, documento que reúne dados diversos sobre ações e decisões de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, o levantamento dá parâmetro para que advogados prevejam os caminhos que as ações percorrerão.
“Descobrimos que o Supremo é monocrático. O advogado não busca mais decisão de colegiado, busca decisão intermediária de ministro que possa se eternizar sem julgamento. Mapeamos todas as decisões. Se você quiser um habeas corpus reze para cair no juiz tal. Identificamos ainda que o pedido de vista é hoje um instrumento para avançar, retardar ou retirar um processo de pauta”, contou.
Jurista Joaquim Falcão, durante o ENASI
DEBATES – O ENASI reúne nesta quarta (6) e quinta-feira (7), em Brasília, juristas convidados e advogados de todas as federações estaduais da indústria para apresentações e debates de assuntos como as reformas tributária e trabalhista, compliance e proteção de dados.
Durante a abertura do encontro, o diretor-geral do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), Rafael Lucchesi, observou que as entidades do Sistema Indústria vêm se transformando na direção da revolução tecnológica. “Temos um mundo que se transforma e a base das instituições, Serviço Social da Indústria (SESI) e SENAI, se transformam de maneira dramática. Precisamos de uma visão estratégica que seja capaz de dialogar com esse futuro”, destacou Lucchesi. Ele acrescentou que o maior desafio do momento é elevar a produtividade da indústria nacional.
PROTEÇÃO DE DADOS – A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi tema de um dos painéis do ENASI. O fundador da Data Privacy Brasil, Bruno Bioni, considera que a legislação - aprovada no ano passado e que entrará em vigor em agosto de 2020 - gerará grande oportunidade para as empresas estruturarem núcleos de compliance e de estruturação de dados. Ele sugere que as organizações não percam tempo e executem com celeridade um plano estratégico de adequação regulatória à LGPD.
“É preciso considerar o valor agregado que a empresa terá. Haverá uma gestão de inovação aliada ao grau de transparência. Quem enxergar a lei como oportunidade vai ter vários ganhos em efetividade”, frisou Bioni. Ele alertou que um eventual adiamento da entrada em vigor da lei seria ruim, principalmente porque, na avaliação dele, a legislação veio para levar segurança jurídica.
Moderador do painel, o superintendente de Compliance e Conformidade da CNI, Osvaldo Borges, concordou com a tese de que uma eventual prorrogação causaria relaxamento e não contribuiria em nada para as organizações. “Não seria boa porque precisamos avançar nesta agenda. Acabaria criando um descompasso”, disse Osvaldo.
O gerente de Riscos e Compliance da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP), Rodrigo Zani Soares, detalhou o programa que está liderando na FIEP para adequação de conformidade à LGPD. “Estamos com 45% do processo concluído, que envolve soluções tecnológicas e gestão da mudança e de processos”, contou.
REFORMA TRIBUTÁRIA – O primeiro dia de ENASI também abriu espaço para debates sobre reforma tributária O gerente de Políticas Fiscal e Tributária da CNI, Mário Sérgio Telles, destacou que o sistema tributário nacional onera investimentos. Segundo ele, a cumulatividade e o uso ineficiente dos recursos produtivos prejudicam a competitividade da indústria nacional. Telles mencionou que, atualmente, tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) 121 ações diretas de inconstitucionalidades que tratam do ICMS aguardando julgamento, a maior parte envolvendo disputa entre estados.
Para o doutor em direito tributário e árbitro do Sistema de Controvérsias do Mercosul, Paulo Caliendo, diferentemente das reformas da Previdência e Trabalhista, a tributária terá um horizonte de mais longo prazo, pois, segundo ele, mudanças na tributação precisam perdurar por muitos anos. “Se quisermos ter uma economia nacional pujante teremos que melhorar as propostas que tramitam no Poder Legislativo. Mas primeiro precisamos levantar o tamanho do Estado e do gasto para definirmos a arrecadação”, destacou.
LIBERDADE ECONÔMICA – A palestra de encerramento do primeiro dia do ENASI ficou a cargo do professor de direito da Universidade de São Paulo (USP) Floriano Azevedo Marques, que falou sobre a lei da liberdade econômica. A legislação, sancionada em setembro, reduz a burocracia para algumas atividades, permitindo por exemplo a liberdade de horários para funcionamento de estabelecimentos, a livre precificação e o veto ao chamado abuso mitigatório. “Não se pode exigir que o empresário a frente de um grande empreendimento tenha que construir um hospital, a nova sede da prefeitura ou troque o piso do ginásio municipal”, enfatizou.
Azevedo exemplificou que a mitigação de impacto ambiental não pode ser feita de outras formas que não tenham relação com a conservação do meio ambiente. “Essa é uma lei que vai contra quase 500 anos de tradição contrária à liberdade de iniciativa. É uma importante marca para inverter a atuação estatal em relação ao domínio econômico, mas sem dúvida encontrará resistência em sua aplicação”, completou.
