Foto: Gilberto Sousa/CNI
O Conselho Temático de Assuntos Legislativos (CAL) da Confederação Nacional da Indústria (CNI) se reuniu nesta terça-feira (25) para debater projetos de interesse do setor que devem ser votados ainda este ano pelo Congresso Nacional. Entre os projetos tratados estão o PLP 182/2025, que trata da redução de incentivos tributários e mudanças no regime do lucro presumido, e o PLP 108/2024, que regulamenta a reforma tributária.
O diretor de Economia da CNI, Mário Sérgio Telles, pontuou que o PLP 182 impõe aumento da carga tributária do setor industrial, além de reduzir incentivos imprescindíveis para a competitividade da indústria brasileira no cenário internacional e para o desenvolvimento regional.
O projeto atua em duas frentes: a primeira é a redução linear de 10% em alguns incentivos tributários; a segunda, o aumento em 10% na alíquota de presunção das empresas que optam por declarar o imposto de renda no regime do lucro presumido. Entre os incentivos tributários que devem sofrer corte linear de 10%, chamam a atenção os incentivos para as regiões da Sudam e da Sudene, os incentivos ligados à inovação, entre outros.
“Retirar alguns desses incentivos é expor ainda mais determinados setores à competição internacional, que já é bastante desigual. A redução de incentivos ligados à inovação e tecnologia, por exemplo, vai na contramão do que o próprio governo já vem fazendo na NIB (o programa Nova Indústria Brasil). Isso é muito preocupante”, enfatizou Telles.
O diretor de Economia da CNI também argumentou que as atuais alíquotas de presunção de lucro para a Indústria (8% para o imposto de renda e de 12% para a CSLL) já são superiores às margens de lucro efetivas das empresas industriais, que acabam optando pelo regime do lucro presumido apenas por conta da simplicidade dessa opção em relação ao lucro real. Com isso, as empresas industriais que estão no lucro presumido serão ainda mais prejudicadas com o aumento das alíquotas de presunção.
A CNI calcula que as alterações propostas no PLP 182/2025 têm potencial de aumentar a tributação da indústria em pelo menos R$ 9,3 bilhões em 2026, além de gerar prejuízos à execução de políticas públicas de desenvolvimento social e regional, bem como comprometer o planejamento financeiro das empresas e ampliar a insegurança jurídica no ambiente econômico.
O deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE), relator do PLP 182/2025 e autor do PLP 128/2025, com conteúdo semelhante, tem defendido a redução de incentivos tributários. O parlamentar esteve na reunião desta terça do CAL, ocasião em que disse que tem recebido os mais diversos setores da sociedade antes de levar o projeto à votação.
Em relação à reforma tributária, a CNI defendeu alteração no texto do PLP 108/2025 aprovado no Senado Federal, que ampliou o prazo de homologação dos saldos credores de ICMS de 12 meses para 24 meses. Mário Sérgio Telles lembrou que as empresas, além do prazo de homologação, também terão que esperar até 20 anos para serem ressarcidas. Com isso, a mudança do prazo de 24 meses para 12 meses traria maior celeridade e eficiência na homologação dos créditos. Por fim, ressaltou que o texto que encaminhado ao Senado já constava o prazo de 12 meses, sendo essencial a retomada do texto original já aprovado na Câmara.
O deputado Mauro Benevides, que também é relator do PLP 108/2025, disse estar sensível ao pleito da CNI sobre a redução do prazo de homologação. O parlamentar comentou também sobre a reforma tributária e sua regulamentação. “A aprovação do projeto que vai regulamentar a reforma vai aumentar a competitividade de todo o setor exportador brasileiro, reduzir muito a burocracia e o custo com advogados e contadores”, destacou o deputado.
Indústria prepara nova Agenda Legislativa
O diretor de Relações Institucionais da CNI, Roberto Muniz, destacou a importância do alinhamento entre CNI, federações estaduais das indústrias e associações setoriais para a elaboração da próxima edição da Agenda Legislativa da Indústria. Nos dias 3 e 4 de fevereiro, a CNI realizará o seminário de construção da agenda de 2026, que será lançada no dia 24 de março.
Muniz mencionou alguns projetos de lei monitorados pela CNI que podem ser votados ainda este ano e que merecem atenção. Ele apontou a chance de votação das propostas de regulamentação da inteligência artificial (PL 2.338/2023), de ampliação da licença paternidade (3.935/2008), a política nacional de economia circular (3.899/2012) e a Lei Geral de Concessões (2.373/2025).
Reforma do Código civil
A proposta de reforma do Código Civil também foi tema de debate na reunião do CAL. A gerente de Consultoria da CNI, Fabiola Pasini, alertou que o Projeto de Lei 04/2025, em discussão no Congresso Nacional, vai causar imprevisibilidade e insegurança jurídica ao ambiente de negócios do país, já que altera mais de 900 artigos do código e cria outros 300 dispositivos. “Essa quantidade de cláusulas abertas e conceitos jurídicos espalhados é um cheque em branco que o legislador está dando para o Judiciário dizer como vai ser o ambiente de negócios no Brasil”, criticou.
