Combate à insegurança jurídica é fundamental para o país voltar a crescer

Debate realizado pela CNI e Febraban reuniu magistrados para discutir soluções para maior previsibilidade nas decisões judiciais. Evento teve a participação dos presidentes do TSE e do TST

Especialistas reunidos nesta sexta-feira (10), no seminário “Reformas em Debate - Judiciário em pauta”, ressaltaram a importância da segurança jurídica para que o país atravesse a crise econômica potencializada pela pandemia de Covid 19 e volte a crescer.  O evento reuniu, na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso; a presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Maria Cristina Peduzzi; o secretário-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF), Márcio Freitas; o diretor Jurídico da CNI, Helio Rocha; e o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney. 

Houve consenso entre os participantes de que a previsibilidade nas decisões judiciais é essencial para a criação de um ambiente seguro para o mercado e para a atração de investidores para o país. A quinta edição do projeto “Reformas em Debate” foi realizada pela CNI e Febraban, em parceria com a Nação Consultoria & Estratégia. 

Confira as principais ideias debatidas: 

Helio Rocha, diretor Jurídico da CNI

O diretor Jurídico da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Helio Rocha, defendeu que a Justiça melhore a cada dia a forma de administrar conflitos para que caminhe na direção de reduzir a enorme quantidade de processos que tramitam no Judiciário brasileiro. Ele avalia que é preciso se desenvolver no país uma cultura da pacificação de forma a reduzir a litigiosidade. O diretor da CNI alertou ainda para a importância de o país aprovar reformas estruturantes, como a tributária e a administrativa. Segundo ele, são fatores essenciais para dar maior previsibilidade ao mercado e atrair investimentos para o Brasil. 

Helio Rocha reconheceu o esforço do Judiciário para tornar o ambiente jurídico mais previsível e detalhou a atuação da CNI junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, a entidade acompanha mais de 90 ações que tramitam na Corte, seja de autoria própria, como amicus curiae ou processos monitorados por serem de interesse do setor industrial. Em 2016, conforme Rocha, apenas 4,1% das ações presentes na Agenda Jurídica da Indústria foram julgadas pelo STF. Esse percentual foi crescendo a cada ano e chegou em 2020 à marca de mais de 42% de processos julgados. 

Isaac Sidney, presidente da Febraban

Presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, afirmou que a segurança jurídica está na essência do mercado de crédito e que melhorias nesse aspecto são fundamentais para alavancar a economia. Em países com renda per capita maior, como Estados Unidos, o estoque de crédito equivale a 200% do PIB, de acordo com a instituição. No Brasil, o indicador está em 53%. “Há muito espaço no Brasil para se tornar pujante, mas faltam condições para essa expansão”, afirmou. No ambiente macroeconômico, é preciso inflação baixa e previsível. Já no ambiente microeconômico, é necessário mitigar o risco da inadimplência por meio de medidas como a melhoria da qualidade das informações e garantias com liquidez imediata e baixo custo de recuperação.  

De acordo com Sidney, o ambiente atual resulta em altos custos de provisionamento. Em torno de R$ 100 bilhões são reservados pelos bancos para demandas trabalhistas e tributárias. “É muito oneroso o custo administrativo que os bancos carregam nos provisionamentos para futuras perdas judiciais. Além disso, o Brasil hoje é o país que menos recupera garantias bancárias no mundo. Recuperamos 15 centavos a cada dólar. Esses números indicam um problema estrutural de insegurança justifica e fragilidade do ambiente de negócios”, afirmou. Os provisionamentos dos bancos para devedores duvidosos são de R$ 260 bilhões. Com flexibilizações normativas, seria possível disponibilizar R$ 3 trilhões a mais na economia, de acordo com a Febraban. 

Luís Roberto Barroso, presidente do TSE

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, sugeriu que o país estabeleça três pactos para se desenvolver: pacto da integridade; de responsabilidade fiscal, econômica e social; e pela educação. Ele falou sobre o desafio de organizar as eleições em meio a um momento que classificou de “retrocesso democrático”, no qual predominam notícias falsas e a desinformação por meio de mídias sociais. Ele alertou que esse é um fenômeno mundial, que atinge países do Leste Europeu, como a Ucrânia; da América Latina, como Nicarágua e El Salvador, e até países mais desenvolvidos. “Mesmo democracias sólidas enfrentaram turbulências, como os Estados Unidos com a invasão do Capitólio e o Reino Unido, com o Brexit”, disse. Segundo o ministro, essa onda também passou pelo Brasil, onde provocou “sobressaltos e sustos”. Para Barroso, no entanto, as instituições brasileiras conseguiram resistir e impedir o “descarrilamento desse trem democrático”. “Acho que o avião chacoalhou, passou por turbulências que assustaram um pouco, mas conseguiu estabilidade e vai aterrissar na hora certa”, comparou. 

O presidente do TSE também defendeu o processo eleitoral brasileiro e a segurança das urnas eletrônicas, que são usadas no país desde as eleições de 1996. Para ele, os ataques a esse sistema tomaram tempo importante do TSE e de outras instituições nacionais, que se viram na obrigação de defender o mecanismo. Ele observou que não há como invadir as urnas eletrônicas porque o equipamento não entra em rede e, além disso, logo quando termina a votação a urna imprime o seu balanço. “Passei o ano inteiro repetindo isso como um mantra”, frisou. “Talvez a situação que mais preocupe o TSE para as eleições de 2022 é o combate à desinformação, às notícias fraudulentas, às teorias conspiratórias e os discursos de ódios”, enfatizou. 

Maria Cristina Peduzzi, presidente do TST 

A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Maria Cristina Peduzzi, destacou três aspectos principais da reforma trabalhista que impactaram o Judiciário. O primeiro é a valorização da autonomia coletiva e individual da vontade, com a prevalência do acordado sobre o legislado. O segundo é a implementação do princípio da segurança jurídica nas contratações, influenciada pelo ponto anterior, mas também pela limitação da revisão jurídica de acordos e pela inclusão da sucumbência nos processos trabalhistas. 

O terceiro aspecto é o objetivo de redução da solução judicial de conflitos, tanto devido às medidas citadas, quanto pelo estímulo de meios extrajudiciais, como a conciliação e a mediação. A ministra também destacou a importância do estímulo à aplicação da teoria de precedentes, de modo a restringir exceções aos casos em que houver justificativa concreta. “A teoria de precedentes deve ser valorizada e impulsionada para que as partes possam desenvolver atividades produtivas e os empregados prestarem trabalho cientes dos seus direitos e com previsibilidade que decorre da interpretação e aplicação das normas estabelecidas”, afirmou.

Márcio Freitas, secretário-geral do CJF 

Representando o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, o secretário-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF), Márcio Freitas, ressaltou a importância da segurança jurídica para a atração dos investimentos tão necessários para a recuperação econômica e para a retomada do crescimento no país.  

Ele pontuou que, sobretudo no momento pós-pandemia, a qualidade das decisões do Poder Judiciário terá papel central na sinalização aos agentes econômicos. “A regra para o investimento é a previsibilidade das decisões judiciais de cunho econômico e a garantia da segurança jurídica. O mercado precifica o investimento de acordo com a qualidade de normas jurídicas. Nesse passo, a ausência de diretrizes jurídicas definidas afasta o investimento”, afirmou. 

Assista à íntegra do debate:

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