CNI e Febraban promovem encontro para debater a reforma na visão dos municípios

A reforma tributária passa por um modelo mais cooperativo entre os entes da federação: União, Estados e Municípios. O conselheiro emérito da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, diz que vê condições políticas para a aprovação de uma reforma tributária ampla, capaz de estimular o crescimento econômico e atrair investimentos. Monteiro participou do debate Reforma Tributária em Debate: a reforma na visão dos municípios, promovido pela CNI e pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) nesta quinta-feira (24).

Ele explica que as duas propostas de emenda à Constituição (PEC), que tramitam atualmente no Congresso, foram subscritas por importantes lideranças. A PEC 45 pelo presidente do MDB, deputado Baleia Rossi, e a do Senado, pelo presidente da Casa, o senador Davi Alcolumbre. Segundo ele, as propostas tem a mesma matriz conceitual, que é um imposto de valor agregado de nova geração, com uma base ampla (bens e serviços) e com crédito financeiro. As propostas, diz Monteiro Neto, apontam para um modelo de classe mundial existente em mais de 160 países.

“Antes não encontrávamos um alinhamento nos entes da federação. Atualmente, os Estados estão convergindo para uma posição. Sabemos que na esfera municipal ainda existem algumas divergências, que eu considero relevante, mas estou convencido de que o problema fiscal do Brasil só será resolvido pelo crescimento econômico”, afirma Monteiro Neto, que é ex-senador e ex-ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Ele explica que o crescimento passa pela melhoria do ambiente de operação das empresas, por isso, oferecer um melhor ambiente na tributação é função fundamental. “Governadores, prefeitos, deputados e senadores são todos importantes nessa discussão e todos sabem que precisamos criar as bases de um federalismo fiscal mais coopertativo e equilibrado. Na reforma temos condições de construir esse modelo mais cooperativo”, afirma.

De acordo com o presidente da Febraban, Isaac Sidney, o modelo tributário penaliza o consumo, o investimento, a produção e crédito. Sidney lembra que o setor bancário empresta o equivalente a 52% do produto interno bruto (PIB), o equivalente a R$ 3,6 trilhões. “Imaginemos o que seria o país sem estoque de crédito? Durante a pandemia, o setor bancário não faltou ao país e emprestou R$ 1,3 trilhão. Além de renegociarmos R$ 600 bilhões em dívida. Temos preocupação com o spread bancário, que tem custo estrutural”, explica.

Confederação Nacional dos Municípios defende reforma tributária ampla

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldim, afirma que o país precisa de uma reforma ampla, que dê segurança jurídica, sem aumento da carga tributária, e seja adequada as necessidades atuais do Brasil.

Aroldim explica que há uma incompreensão de que os municípios são “entrar com o ISS”. “Não é verdade. Vamos entrar com o ICMS e com o IPI também. A reforma não vai tirar atribuições e competências dos municípios. Vamos ter mais atribuições e competências. O ISS é o imposto com mais possbilidade de crescimento no futuro, mas até este momento, 39 municípios arrecadavam 65% desse imposto. Isso é injustiça do sistema tributário nacional”, diz

Ele lembra que o contencioso por conta de processos administrativos e judiciais chega a 70% do PIB. “Muita coisa está errada. Precisamos corrigir isso com a participação da União, dos Estados e dos Municípios (na reforma tributária). Ocupamos 125º lugar no ranking em competitividade, não conseguimos competir com ninguém”, afirma.

O presidente da CNM avalia que uma reforma adequada vai gerar emprego e renda, vai aumentar o PIB e a arrecadação dos estados e municipaios, dessa forma, todos vão ganhar. “Nesse período de transição, vamos precisar de um fundo de compensação para os estados e municípios, de R$ 1,6 bilhão por ano, até que a reforma dê os resultados que todos esperamos. Chegou a hora de a gente olhar para o Brasil e buscar o tão sonhado o país desenvolvido”, conclui.

Municípios preocupados com a Zona Franca de Manaus

O prefeito de Manaus (AM), Arthur Vírgilio, afirma não acreditar em reforma tributária nesse governo. “Um governo que joga a culpa das queimadas em índios”, diz. Para ele, a reforma preferida para esse momento de retomanda é a que consta no documento Simplifi-Já da Frente Nacional dos Prefeitos, sem muitas transformações no modelo atual.

“Somos a favor da PEC simplificada. E as outras duas (45 e 110) são mais Brasília e menos Brasil. O Pólo Industrial de Manaus não é contemplado em nenhuma dessas PECs. Todos são a favor de manter a Amazônia em pé. O que mantém a Amazônia em pé é o Polo Industrial de Manaus e que está em uma crise estrututal profunda. O Pará optou por outra via e tem menos de 40% da sua floresta em pé”, defende Arthur Vírgílio. Segundo ele, sem os incentivos fiscais do pólo, a Amazônia vai ao chão. “Hoje temos três grandes empregadores: a Suframa, a prefeitura de Manaus e o tráfico de drogas. O desemprego excessivo encorpa o tráfigo de drogas”, diz.

Para ele, a resposta para o problema fiscal do país é a privatização. “Quer liquidez? Privativa. Esse negócio de petróleo é nosso! O meu pai vai se remexer no túmulo, mas eu entendo que para o petróleo ser meu, ele não precisa ser extraído por mim”.

O prefeito de Macapá, Clécio Luiz, afirma que as discussões da reforma, pelos municípios, estão contaminadas pelo calendários eleitoral. “Temos a pandemia e o momento eleitoral, estamos há sessenta dias de uma eleição municipal, que contamia as discussões. Aqui na Amazônia, temos visto o Congresso tomando a dianteira das principais pautas do país, mas isso não se faz ressoar no executivo brasileiro”, diz.

Ele lembra que é prefeito em final de mandato, já foi reeleito e não pode disputar de novo. “Mas tem um legado para os municípios, onde a vida realmente acontece. A Frente Nacional do Prefeitos fechou uma posição de apoiar a emenda do Major Olimpio, que é uma emenda que simplifica, uma reforma por etapas, é o meio do caminho”

Segundo ele, há uma margem muita grande da população que não consegue pagar IPTU, por exemplo, e que o ITBI, outro imposto municipal está sujeito a fraudes. “Mas conseguimos administrar bem o ISS, que é visto com o imposto do futuro, o que mais cresce em todos os nossos municípios. É um imposto que tem salvado os municípios nessa sucessão de crises que temos enfrentado”, fala Clécio sobre a dificuldade em apoiar uma proposta que unifique todos os impostos federais, estaduais e municipais.

O ex-ministro Armando Monteiro Neto, contudo, lembra que é razoável que se discuta a parte do ISS, no entanto, atualmente, a cota-parte do ICMS representa para os municípios mais do que toda a arrecadação do ISS. “Então se os municpios não cuidarem para que a arredação do ICMS seja mais dinâmica para todo mundo no futuro, e ela só poderá ser se incorporar a parte de serviços, os municíoios brasileiros que dependem mais da cota-parte do ICMS tendem a perder”, calcula Armando Monteiro. “Essa fronteira entre indústria e serviços é muito pouco nítida. Não podemos ter no sistema um IVA coexistindo com o ISS cumulativo, como é o ISS”, diz.

O que pensam senadores e deputados

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) diz que para efeitos de tributos, o Brasil não é um país, é um continente, com os mais variados interesses. “Temos no mínimo dois brasis, um do Norte, Nordeste e Centro-Oeste , menos desenvolvimento e mais carente e mais necessitado de políticas públicas do Sul e Sudeste”, explica.

Ela afirma que é as favor da reforma tributária, mas que é necessário avançar nas discussões sobre o fundo de compensação para os municípios. “Tenho dois elementos para chamar atenção para o aspecto político. O governo disse que não tem dinheiro para depositar no fundo constitucional dos estados que vão perder, cerca de R$ 40 milhões por ano. A minha pergunta é: vamos seguir com uma reforma ampla ou com a reforma mais ampla possível? Eu que sou municipalista e tenho o município a frente de qualquer ente federado, como os municípios que vão perder serão compensados? É nessa discussão que ainda precisamos avançar”, pergunta.

De acordo com o relator PEC 45 na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), deputado João Roma (PRB-BA), a aprovação da reforma ocorreu em tempo recorde na Comissão. “Ali ficou claro a urgência em aprovar uma reforma simplificadora. O que acusa mais estresse nesse momento é a união de todas as propostas que estão no Congresso Nacional. Temos a 45 e 110 e a proposta do governo. O que causa o mais estresse é a proposta do governo que veio, como disse o ministro Guedes, é a propostas faseada”, explica.

A percepção geral é que a reforma sistêmica como essa não pode ser em pedaços. Como o assunto é sistêmico, para equilibrar todos os componentes e ser harmoniosa é preciso uma reforma mais ampla.