Segurança jurídica é imprescindível para o desenvolvimento da infraestrutura brasileira

Tema foi debatido durante reunião de Conselho na CNI. Pesquisador da FGV, Armando Castelar defende manutenção do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para preparação de bons projetos e interação com órgãos de controle
Conselho Temático de Infraestrutura da CNI se reuniu nesta quarta-feira (28)

Empresários e especialistas reunidos nesta quarta-feira (28), na Confederação Nacional da Indústria (CNI), enfatizaram que o desenvolvimento da infraestrutura do Brasil tem esbarrado na insegurança jurídica provocada por normas frágeis, excessos de controle e interferência política em obras estratégicas. A gestão pública e a segurança jurídica na infraestrutura foi o tema central da primeira reunião de 2018 do Conselho Temático de Infraestrutura (Coinfra) da CNI, realizada em Brasília.

O presidente do Coinfra, Olavo Machado Junior, frisou que, enquanto o país não resolver o problema da segurança jurídica, não conseguirá aprimorar sua infraestrutura e ser competitivo nos cenários nacional e internacional. “Precisamos fazer um pacto para arrumar uma maneira de construir o país. Falta bom senso em todos os níveis. E sem bom senso não haverá consenso nunca”, afirmou Machado, que também preside a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG).

Também presente à reunião, o presidente do Conselho de Assuntos Legislativos da CNI, Paulo Afonso Ferreira, afirmou que a insegurança jurídica tem afastado investimentos. Para ele, esse é um dos maiores problemas do país e tema que precisa receber atenção do Poder Público. “Na minha empreiteira eu contratava um engenheiro, às vezes dois ou três para uma obra maior. Agora, é preciso contratar três engenheiros e cinco advogados para conseguirmos trabalhar”, contou, referindo-se a problemas, como a paralisação de obras, que precisam com frequência ser resolvidos na esfera administrativa e jurídica.

OBRAS PARALISADAS – De acordo com Armando Castelar, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV), 517 projetos da área de infraestrutura se encontram paralisados no país. As principais causas apontadas são problemas de engenharia, dificuldades em relação ao licenciamento ambiental, interferências políticas em obras e problemas orçamentários.

O pesquisador defende que o governo mantenha uma unidade central de infraestrutura nos moldes do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para preparar bons projetos e fazer interação com órgãos de controle. “A insegurança jurídica impede o empresário de fazer conta. Você não consegue calcular se o projeto ou a atividade econômica faz ou não sentido. Chegamos a um ponto em que o investidor tem dinheiro, mas não consegue fazer a conta se será viável entrar no projeto”, disse Castelar.

O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins, alertou que o primeiro passo urgente para reduzir a insegurança jurídica no país é a aprovação do Projeto de Lei 7.448/2017, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). A proposta, já aprovada no Senado e que deve ser votada no plenário da Câmara, inclui 11 artigos sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público. “Cumprir contratos é algo elementar. Entendimento não se pode mudar a qualquer instante. O grande problema que temos no Brasil é a insegurança jurídica”, afirmou.

O presidente do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon), Evaristo Augusto Camelo, observou que o projeto não resolverá todos os problemas, mas será o primeiro passo para reduzir a insegurança jurídica no país.

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