A aprovação do Projeto de Lei Complementar 54/2015 na Câmara dos Deputados é crucial para a manutenção dos investimentos que criam empregos, geram renda e promovem o desenvolvimento regional.  A avaliação é da Confederação Nacional da Indústria (CNI). O projeto de lei permite a convalidação dos benefícios fiscais que os estados ofereceram a empresas para que elas se instalassem em seus territórios.

"A convalidação dos incentivos fiscais evitará que empresas que usufruiam de benefícios legitimamente concedidos pelos estados sejam surpreendidas por uma dívida tributária impagável", afirma o gerente-executivo de Política Econômica da CNI, Flávio Castelo Branco. "A dívida gerada pela extinção dos benefícios pode comprometer a sobrevivência das empresas e ameaçar a economia de diversos muncípios", completa Castelo Branco.

A CNI alerta que, caso o projeto não seja aprovado, os incentivos fiscais podem ser declarados inconstitucionais.  Neste caso, as empresas que já pagaram os impostos observando as regras acordadas com os estados terão de ressarcir os cofres públicos com a diferença entre o imposto recolhido e o efetivamente devido.  A cobrança desta dívida inesperada comprometerá as finanças e as operações de muitas empresas.   A consequência pode ser o fechamento de fábricas e a demissão de trabalhadores.