A Confederação Nacional da Indústria (CNI) defende que as empresas tenham o direito à boa regulação no Brasil. Para isso, é fundamental que a construção de regras seja feita de forma transparente, simples, participativa e previsível. É importante também que as normas sejam precisas e proporcionais, ou seja, com custos claramente justificados pelos benefícios e com igualdade de condições de concorrência.
A qualidade regulatória é uma ideia nova na administração pública brasileira e poucos órgãos reguladores assumiram liderança na introdução de ferramentas e procedimentos que possam melhorar a qualidade de suas normas. Na avaliação da CNI, ainda não há política governamental abrangente no país capaz de promover essas práticas na administração federal brasileira. Isso expõe todos os empreendedores brasileiros a regras contraditórias ou difíceis de serem cumpridas. Ainda segundo a CNI, a implementação de boas práticas de regulação elevará o país para um novo nível de incentivo ao empreendedorismo. A Agência CNI de Notícias elencou sete recomendações da confederação para que o país melhore suas regras:
1. Planejamento regulatório
Adotar a prática de emissão anual de “agendas regulatórias” e torná-las parte do planejamento. Criar um sistema para o planejamento dos próximos regulamentos secundários.
2. Participação pública
Tornar as práticas de consulta pública sistemáticas e padronizadas pela adoção de diretrizes abrangentes. Uma sugestão importante é a publicação de uma síntese fundamentada dos resultados das consultas, que podem se tornar atos normativos.
3. Justificação da intervenção regulatória
Promover nas instituições reguladoras, de forma ativa e consistente, uma cultura de tomada de decisões baseada em evidências e por meio de diálogo com os parceiros.
4. Simplificação e comunicação das regras
Realizar esforço contínuo para tornar as legislações mais facilmente acessíveis a partir de portais online, além de desenvolver uma estratégia de avaliação posterior à implementação das regras.
5. Simplificação dos procedimentos administrativos
Revisar sistematicamente os procedimentos administrativos que afetam atividades econômicas, como licenças e autorizações, para combater o chamado “Custo Brasil”. As regras para abertura de empresas e licenciamento de atividades econômicas, por exemplo, devem ser revistas para eliminar etapas desnecessárias ou redundantes e garantir que todas as autorizações sejam dadas de uma só vez. A revisão deverá estabelecer prioridades claras, prazos e metas quantitativas de simplificação das normas.
6. Cumprimento voluntário das regras e fiscalização
Analisar os resultados das fiscalizações e do cumprimento voluntário de regras. Esses resultados devem apontar as normas que geram mais conflito e dar indicações sobre como incentivar o cumprimento de regulamentos sem a necessidade de fiscalização ou punição. Com isso, será possível reduzir os custos de fiscalização.
7. Criar uma política de regulação
Estabelecer diretrizes como o aumento da competitividade e uma sistemática de planejamento, acompanhamento e avaliação, de forma a garantir que os aprendizados sejam incorporados. Espera-se que, desta forma, as regras sejam mais justas, previsíveis e efetivas.
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