A reforma tributária, defendida há mais de 30 anos pelo setor produtivo para reduzir o Custo Brasil e impulsionar o crescimento econômico, se tornou ainda mais relevante diante da grave crise provocada pela pandemia da Covid-19. Ao encaminhar ao Congresso Nacional o projeto que cria a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), a partir da unificação do PIS/Pasep e da Cofins, o governo demonstra estar engajado na implementação de uma reforma que reduz a acumulatividade de impostos, bem como que aumente a transparência e simplifique o atual modelo tributário.

Entretanto, é importante que o Executivo esclareça se a alíquota de 12% prevista na proposta de criação da CBS significaria um aumento da carga tributária ou se o nível da receita seria mantido no patamar atual. É essencial que seja viabilizada a união das propostas que tramitam no Congresso: a proposta do governo federal de criação da CBS, as duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC 45/2019, da Câmara dos Deputados e PEC 110/2019, do Senado) e a emenda apresentada pelo Comitê Nacional de Secretários Estaduais da Fazenda (Comsefaz), que prevê alterações na PEC45.

As mudanças previstas nas propostas em discussão no Congresso vão na direção correta e devem norteara elaboração de um projeto único, que promova uma reforma ampla, incluindo impostos federais, estaduais e municipais. Não podemos desperdiçar a oportunidade de corrigir as distorções que elevam os custos das empresas, comprometem a competição dos produtos nacionais com os importados e penalizam exportações e investimentos. Nesse sentido, é crucial ainda que seja encontrada uma solução para resolver o atual contencioso tributário e, também, para que se evite novos contenciosos durante o período em que o país terá que conviver com dois sistemas tributários.

As ineficiências e as distorções do atual sistema tributário nacional prejudicam, sobretudo, o setor industrial, que enfrenta uma acirrada concorrência externa e está sujeito a uma carga tributária superior à dos demais setores. Com uma participação de 20,9% na economia brasileira, a indústria é responsável por 33% da arrecadação de impostos federais e por 31,2% das contribuições à Previdência Social.

O estudo Competitividade Brasil, elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), revela que custo do capital e tributação travam o desempenho do país frente a 17 economias com características similares, em 61 variáveis, tais como: Ambiente macroeconômico, Ambiente de negócios, Educação, Estrutura produtiva, escala e concorrência, Financiamento, Infraestrutura e Logística, Tecnologia e Inovação e Tributação. Na classificação geral, o país está à frente apenas da Argentina.

O intrincado sistema tributário também encarece e desses timula os investimentos. Outro levantamento, também da CNI, mostra que o custo de instalação de uma siderúrgica no Brasil tem um acréscimo de 10,6% devido aos impactos diretos e indiretos dos tributos sobre bens e serviços. Em outros países, esse custo é muito menor. Na Austrália, a tributação eleva em 1,7% o valor do mesmo tipo de investimento. No México, o acréscimo é de 1,6%. No Reino Unido, de apenas 0,4%.

Por tudo isso, a Indústria defende uma reforma tributária abrangente, que englobe impostos federais, estaduais e municipais. O caminho para isso é a substituição dos tributos incidentes sobre o consumo (PIS-Cofins, ICMS, ISS, IPI e IOF) pelo Imposto sobre Valor.

Adicionado (IVA). O novo imposto, de alcance nacional, precisa ter alíquota uniforme para todos os bens e serviços, garantindo uma distribuição mais equânime da carga tributária. Deverá atingir também algumas operações eletrônicas que atualmente não são tributadas, como streamings, plataformas digitais sediadas em outros países e sites comerciais que não pagam impostos. Esse é um debate que está ocorrendo no âmbito da OCDE, e o Brasil não pode ficar fora dele.

O IVA também deve permitir a apropriação como crédito do tributo pago em todas as compras feitas pelas empresas e a devolução ágil dos saldos credores. É importante que a arrecadação seja feita no destino do produto, para inibir a guerra fiscal entre os estados. É crucial, ainda, que a reforma permita o crédito imediato do imposto nas compras de máquinas e equipamentos, ainda na fase pré-operacional das empresas, garantindo a completa desoneração dos investimentos. Outro ponto importante é o estabelecimento de um período curto de transição, mas que permita a adaptação das empresas a o novo modelo.

Além disso, a reforma não pode resultar, em hipótese alguma, em aumento da carga tributária total, pois ela já é maior do que a dos nossos concorrentes no mercado internacional, como mostra o relatório Competitividade Brasil 2019-2020, da CNI. Entre os 18 países analisados, o Brasil é o penúltimo colocado, à frente apenas da Argentina, no quesito peso dos impostos. A carga tributária brasileira representa quase um terço (33,3%) do Produto Interno Bruto (PIB) e 65,1% do lucro das empresas.

A expectativa da indústria é que o Congresso Nacional e o governo busquem a conciliação de interesses do setor privado, da União, de estados e municípios para acelerara aprovação de um projeto que fortaleça as bases da economia brasileira. A crise de corrente da pandemia da Covid-19 demonstrou a importância de o Brasil ter uma Indústria forte e competitiva, e com uma base ampla de produção. Atualmente, é o segmento econômico mais tributado do país. Este fator, aliado à burocracia e à insegurança jurídica, inviabiliza o aumento da sua competitividade do setor.

Uma reforma abrangente, que permita a implantação de um sistema tributário moderno, simples, eficiente, sem cumulatividade e alinhado às boas práticas internacionais, é fundamental tornar a indústria nacional mais competitiva. É também um pressuposto para que ocorra uma retomada consistente e sustentável da economia nacional no pós-pandemia, possibilitando a criação de mais e melhores empregos para a população brasileira.

*O artigo foi publicado na Folha de S. Paulo, no dia 14 de agosto.

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